Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Outras Portarias MS/SVS/ANVISA — VUNESP 2023
Legislação Específica das Agências ReguladorasOutras Portarias MS/SVS/ANVISA
- Código
- vu182255
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Mirassol
- Ano
- 2023
- Cargo
- AFS ( )
Durante o processo de avaliação de um problema sanitário, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem a prerrogativa de adotar medidas com o objetivo de eliminar, reduzir ou atenuar os riscos sanitários associados a produtos ou serviços sujeitos. Essas medidas podem ser preventivas ou cautelares, sendo estas últimas
- Aatos administrativos de proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e/ou uso do produto ou serviço – quando o produto é sem registro, fabricado por empresa regular ou irregular.
- Bde precaução que visam proteger a saúde da população em caso de risco iminente e são determinadas sem a prévia manifestação do interessado. Esse tipo de medida prevê ações de interdição de produtos ou de estabelecimentos.
- Cimplicadas na suspensão de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e/ou uso do produto ou serviço – quando o produto apresenta irregularidades específicas.
- Dque contemplam a apreensão de produtos irregulares, fabricados por empresas internacionais não autorizadas pela Agência.
- Eque visam recolher do mercado os produtos irregulares, fabricados por empresas autorizadas legalizadas, bem como as não autorizadas.