Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Lei nº 9.782/1999 - ANVISA e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária — VUNESP 2023
Legislação Específica das Agências ReguladorasLei nº 9.782/1999 - ANVISA e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- vu182256
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Mirassol
- Ano
- 2023
- Cargo
- AFS ( )
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Lei no 9.782/99) estabelece que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
- Apode contratar pessoal com vínculo empregatício ou contratual junto a entidades sujeitas à ação da Vigilância Sanitária, bem como os respectivos proprietários ou responsáveis, ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração determinada e não integrantes da sua estrutura organizacional.
- Bpoderá, mediante celebração de convênios de cooperação técnica e científica, solicitar a execução de trabalhos técnicos e científicos, inclusive os de cunho econômico e jurídico, dando preferência às instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.
- Cdeterminará que o registro de medicamentos com denominação exclusivamente similar terá prioridade sobre o dos demais, conforme disposto em ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
- Dpoderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra o meio ambiente natural, e a promover a respectiva alienação judicial.
- Eestará submetida a decisão do Poder Legislativo sobre a transferência do acervo técnico e patrimonial, obrigações, direitos e receitas do Ministério da Saúde e de seus órgãos, necessários ao desempenho de suas funções.