Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Resolução RDC nº 275/2002 - RT de POPs aplicados aos Estabelecimentos de Alimentos — VUNESP 2023
Legislação Específica das Agências ReguladorasResolução RDC nº 275/2002 - RT de POPs aplicados aos Estabelecimentos de Alimentos
- Código
- vu182257
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Mirassol
- Ano
- 2023
- Cargo
- AFS ( )
A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 275/02, que dispõe sobre o Regulamento – Boas Práticas – Produção/Industrialização de Alimentos, preconiza que os estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos devem desenvolver, implementar e manter Procedimentos Operacionais Padronizados, os quais
- Adevem ser aprovados, datados e assinados pelo proprietário do estabelecimento, seu advogado, representante legal, e pelo Agente Sanitário Público.
- Bpodem, de acordo com o proprietário, manter em sigilo a frequência das diferentes operações e o nome, cargo e função dos responsáveis por sua execução.
- Cquando necessário, devem relacionar os materiais necessários para a realização das operações assim como os Equipamentos de Proteção Individual.
- Ddescrevem quais os procedimentos de controle químico (ingrediente ativo, formulação e metodologia de aplicação) de insetos e roedores nas áreas públicas onde se localiza o estabelecimento.
- Edevem abordar as operações relativas ao controle da potabilidade da água no sistema de abastecimento público, especificando os locais da rede pública onde serão feitas as coletas das amostras.