Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2023

Infrações de Trânsito – Farol desregulado ou facho de luz alta (Art. 223 do CTB)

Gabarito: letra B. A conduta de transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor configura a infração prevista no art. 223 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de natureza grave, com penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo para regularização — exatamente o que a alternativa B descreve.

O CTB estrutura cada infração em três elementos distintos, e é essa estrutura que a questão explora: a natureza (leve, média, grave ou gravíssima), a penalidade (multa, advertência, suspensão, cassação etc.) e a medida administrativa (retenção, remoção, apreensão, recolhimento de documento etc.). A medida administrativa é uma providência acautelatória, tomada no momento da abordagem, que visa cessar a irregularidade ou resguardar a segurança — ela não se confunde com a penalidade, que é a sanção aplicada após o processo administrativo.

No caso do art. 223, a medida administrativa é a retenção do veículo para regularização. Isso significa que o agente de trânsito retém o veículo no local até que a irregularidade seja sanada — no caso, o ajuste do farol ou do facho de luz. Diferentemente da remoção, que leva o veículo ao depósito, a retenção cessa assim que o problema é resolvido, inclusive no próprio local, quando possível. Já a apreensão é medida mais gravosa, aplicada em infrações como adulteração de identificação do veículo (art. 230, I).

A banca monta os distratores justamente embaralhando esses três elementos: troca a natureza (grave por gravíssima), troca a medida administrativa (retenção por apreensão ou orientação) e mistura a pontuação da CNH (que é consequência da natureza da infração, não da medida administrativa). Para acertar, o candidato precisa conhecer o dispositivo literal e saber separar penalidade de medida administrativa.

Guarde a tríade do art. 223 — grave + multa + retenção para regularização — e a fronteira entre retenção (irregularidade sanável no local) e remoção/apreensão (veículo levado a depósito). É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a medida administrativa seria a "orientação do condutor e liberação do veículo". Não há previsão legal de "orientação" como medida administrativa para esta infração. O CTB prevê, no art. 223, a retenção do veículo para regularização — o veículo não é simplesmente liberado com uma orientação, pois a irregularidade (farol desregulado ou facho de luz alta perturbando a visão) precisa ser sanada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a medida administrativa prevista no art. 223 do CTB: retenção do veículo para regularização. A infração é grave, com penalidade de multa, e a medida administrativa é a retenção até que o farol seja regulado ou o facho de luz ajustado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona "infração gravíssima de 7 pontos na CNH". Há dois erros: a infração do art. 223 é grave, não gravíssima; e a pontuação de uma infração grave é 5 pontos, não 7 (7 pontos correspondem à infração gravíssima, conforme o art. 259 do CTB). Além disso, a alternativa trata a pontuação como se fosse a medida administrativa, o que é um equívoco conceitual — a pontuação é consequência da natureza da infração, não uma medida administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma "apreensão do veículo e uma multa média de 4 pontos na CNH". A medida administrativa do art. 223 é retenção, não apreensão. Além disso, a infração é grave (5 pontos), não média (4 pontos). A apreensão é medida administrativa de infrações mais graves, como conduzir veículo com identificação adulterada (art. 230, I) ou com dispositivo anti-radar (art. 230, III).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz "solicitar a troca no local e aplicar uma multa grave de 5 pontos na CNH". A natureza grave e os 5 pontos estão corretos, mas a medida administrativa não é "solicitar a troca no local" — é a retenção do veículo para regularização. A retenção é uma providência do agente de trânsito, que pode ser sanada no local, mas não se resume a uma mera "solicitação" de troca.

Gabarito: letra B.