Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2023

Infração de Trânsito – Dirigir com CNH Cassada ou Suspensa (Art. 162, II, CTB)

Gabarito: letra D. Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir constitui infração gravíssima, com penalidade de multa (três vezes), conforme o art. 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A alternativa D reproduz exatamente essa previsão legal, sendo a única correta.

O Código de Trânsito Brasileiro classifica as infrações em quatro categorias, conforme sua gravidade: leves, médias, graves e gravíssimas (art. 258 do CTB). Essa classificação é fundamental para determinar a penalidade aplicável, e a banca explora justamente a confusão entre as naturezas das infrações do art. 162. O art. 162 trata de diversas condutas de dirigir veículo com irregularidades na habilitação, e todas elas são gravíssimas, mas com penalidades distintas: a multa pode ser simples, dupla ou tripla, dependendo do inciso. A pegadinha clássica é trocar a natureza da infração ou o multiplicador da multa.

No caso específico do inciso II, a conduta é dirigir com a CNH, Permissão para Dirigir ou ACC cassada ou com suspensão do direito de dirigir. A lei é clara ao estabelecer a natureza gravíssima e a multa com fator multiplicador três. A medida administrativa também é específica: recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. É importante notar que a cassação e a suspensão são penalidades distintas, mas ambas, quando o condutor dirige mesmo assim, configuram a mesma infração do art. 162, II.

Para fixar, veja a comparação entre os principais incisos do art. 162:

Guarde essa tabela: a banca adora trocar o multiplicador da multa (2x por 3x) ou a natureza da infração. A questão cobra exatamente a literalidade do inciso II, então a resposta é direta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a infração é leve. Isso está errado, pois o art. 162, II, do CTB classifica a conduta como gravíssima. A infração leve é uma categoria distinta, prevista para condutas de menor potencial ofensivo, como desobedecer à sinalização específica de pedestre (art. 254, VI). A banca tenta confundir o candidato que não conhece a classificação exata.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a infração é média. Também está errada, pois a conduta do art. 162, II, é gravíssima. A infração média é uma categoria intermediária, como transitar em velocidade superior à máxima em até 20% (art. 218, I). A banca explora a confusão entre as categorias de gravidade, mas a lei é expressa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a infração é grave. Incorreta, pois a conduta é gravíssima. A infração grave é uma categoria acima da média, como transitar em velocidade superior à máxima em mais de 20% até 50% (art. 218, II). A banca tenta induzir o candidato a achar que dirigir com CNH cassada é apenas grave, mas o CTB é mais severo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D está correta, pois reproduz exatamente o art. 162, II, do CTB: a conduta de dirigir com CNH, PPD ou ACC cassada ou com suspensão do direito de dirigir é infração gravíssima, com penalidade de multa (três vezes). A lei é clara e a alternativa espelha a literalidade do dispositivo.

Gabarito: letra D