Questão de Legislação de Trânsito — Dos Veículos em Circulação Internacional (arts. 118 e 119 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2023

Infrações de Trânsito – Veículo Licenciado no Exterior

Gabarito: letra C. O art. 260, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que, quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade — é exatamente essa a expressão que a alternativa correta reproduz.

O princípio de reciprocidade, no contexto do trânsito internacional, significa que o Brasil tratará os veículos estrangeiros da mesma forma que o país de origem trata os veículos brasileiros. É uma decorrência lógica das relações internacionais: se um país não exige o pagamento prévio de multas de veículos brasileiros que circulam em seu território, o Brasil também não exigirá de seus veículos; se exige, o Brasil fará o mesmo. Esse princípio está expressamente previsto no CTB justamente para regular a situação dos veículos em trânsito temporário no país.

A regra do art. 260, § 4º, deve ser lida em conjunto com o art. 119, § 1º, do CTB, que reforça a obrigação: os veículos licenciados no exterior não podem sair do território nacional sem o prévio pagamento ou depósito dos valores correspondentes às infrações cometidas e ao ressarcimento de danos causados ao patrimônio público ou de particulares. A lógica é simples: como o veículo estrangeiro não está sujeito ao sistema de notificação e cobrança usual do Brasil (não há endereço nacional, não há como inscrever o débito em dívida ativa com a mesma facilidade), a lei exige a quitação antes da saída, como garantia de efetividade da penalidade.

A banca explora aqui a literalidade do dispositivo: o candidato que não conhece o texto exato do § 4º pode ser tentado a escolher uma alternativa que pareça "razoável" (como "direito de circulação" ou "legalidade do turista"), mas a lei é expressa ao mencionar o princípio de reciprocidade. É uma questão de letra de lei pura, sem espaço para interpretações.

Guarde a expressão exata do dispositivo: "respeitado o princípio de reciprocidade" — é essa a locução que a questão cobra e que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"O princípio de direito" é uma expressão genérica e vazia, sem correspondência no texto do art. 260, § 4º, do CTB. A lei não menciona "princípio de direito" como ressalva para a cobrança da multa de veículo estrangeiro. O candidato que marca esta opção demonstra não conhecer a literalidade do dispositivo, substituindo a expressão correta por uma fórmula vaga.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"A legítima defesa" é um instituto do Direito Penal (art. 23, II, do Código Penal) que exclui a ilicitude de uma conduta, totalmente estranho ao contexto da cobrança de multas de trânsito. Não há qualquer relação entre a legítima defesa e a exigência de pagamento prévio de multa de veículo licenciado no exterior. A alternativa é um distrator que apela ao conhecimento de outra área do Direito, sem pertinência com o dispositivo cobrado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão a expressão final do art. 260, § 4º, do CTB. A lei determina que a multa de infração cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, seja paga antes da saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade. A alternativa é a transcrição fiel do dispositivo, sendo, portanto, a única correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"O direito de circulação" é um direito fundamental previsto no art. 5º, XV, da Constituição Federal, mas não é a ressalva mencionada no art. 260, § 4º, do CTB. A alternativa confunde um direito constitucional genérico com a regra específica de cobrança de multa de veículo estrangeiro. O direito de circulação não impede a exigência de pagamento prévio da multa; ao contrário, a lei condiciona a saída do veículo do País à quitação do débito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"A legalidade do turista" é uma expressão que não existe no ordenamento jurídico nem no texto do CTB. Não há previsão legal de um "princípio da legalidade do turista" que ressalve a cobrança de multas de veículos estrangeiros. A alternativa é um distrator sem fundamento normativo, criado apenas para confundir o candidato que não conhece o dispositivo.

Gabarito: letra C