Questão de Legislação de Trânsito — Do Processo Administrativo (arts. 280 a 290 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2023

Processo Administrativo de Trânsito — Prazo para Expedição da Notificação de Autuação (Art. 281, § 1º, II, CTB)

Gabarito: letra B. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação, conforme o art. 281, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa que reproduz exatamente esse prazo é a correta.

O processo administrativo de trânsito é o conjunto de atos que vai da lavratura do auto de infração até o julgamento do recurso, passando pela notificação da autuação, pela defesa prévia e pela aplicação da penalidade. O auto de infração é o documento que registra a ocorrência da infração; a notificação da autuação é o ato que informa ao proprietário ou condutor que ele foi autuado e lhe dá ciência para apresentar defesa prévia. São atos distintos: o auto é lavrado no momento da infração (ou posteriormente, quando não há flagrante), e a notificação é expedida depois, para dar ciência formal ao autuado.

A regra central está no art. 281 do CTB, que estabelece o dever da autoridade de trânsito de julgar a consistência do auto e aplicar a penalidade. O § 1º do mesmo artigo traz as hipóteses em que o auto deve ser arquivado e o registro julgado insubsistente: (I) quando o auto for considerado inconsistente ou irregular, e (II) quando a notificação da autuação não for expedida no prazo máximo de trinta dias. Essa segunda hipótese é uma garantia do autuado contra a inércia da administração: se o órgão não notifica no prazo legal, perde o direito de prosseguir com a autuação, e o auto é arquivado.

O prazo de trinta dias conta-se da data da lavratura do auto de infração. Há uma exceção importante no § 2º do art. 281: para as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, o prazo para expedição da notificação da autuação é contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades, e não da lavratura do auto. Essa distinção é relevante porque, nesses casos, o processo administrativo é instaurado em momento posterior, e o prazo só começa a correr a partir daí.

A banca explora exatamente a memorização do prazo: o candidato que confunde o prazo de trinta dias para expedição da notificação da autuação com outros prazos do processo de trânsito — como o prazo de trinta dias para interposição de recurso contra a decisão da JARI (art. 288) ou o prazo de trinta dias para apresentação de defesa prévia (art. 281-A) — acaba errando. A pegadinha é que vários prazos do CTB são de trinta dias, mas cada um se aplica a uma fase distinta do processo. Guarde a fronteira entre a notificação da autuação (prazo de 30 dias para expedição) e a notificação da penalidade (que tem regras próprias): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de quinze dias não corresponde a nenhuma previsão do CTB para a expedição da notificação da autuação. Não há dispositivo legal que estabeleça esse prazo para essa finalidade. O candidato que marca esta alternativa provavelmente confunde com outros prazos de quinze dias existentes em outras legislações, mas no CTB o prazo para notificação da autuação é de trinta dias.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o prazo legal. O art. 281, § 1º, inciso II, do CTB determina que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. A literalidade do dispositivo é a fonte direta da resposta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de trinta e cinco dias não tem previsão legal no CTB para a expedição da notificação da autuação. É um distrator numérico que não corresponde a nenhum prazo do processo administrativo de trânsito. O prazo correto é de trinta dias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de quarenta dias também não encontra amparo no CTB para essa finalidade. Não há dispositivo que estabeleça esse prazo para a expedição da notificação da autuação. O candidato que marca esta alternativa pode estar confundindo com outros prazos de quarenta dias existentes em outras normas, mas no CTB o prazo é de trinta dias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo de quarenta e cinco dias não é o prazo previsto no art. 281, § 1º, II, do CTB. Embora seja um prazo comum em outros contextos administrativos, não se aplica à expedição da notificação da autuação. O prazo correto é de trinta dias.

Gabarito: letra B