Questão de Legislação de Trânsito — Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2023

Preferência de passagem dos veículos sobre trilhos — art. 29, XII, do CTB

Gabarito: letra A. O art. 29, inciso XII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece que os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação. A questão cobra exatamente a literalidade desse dispositivo, e a alternativa correta é a que reproduz o termo "preferência de passagem".

O art. 29 do CTB é o coração das normas gerais de circulação e conduta. Ele enumera, em seus incisos, as regras que regem o trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação. Dentre essas regras, o inciso XII trata especificamente dos veículos sobre trilhos — como trens, metrôs e bondes —, conferindo-lhes uma posição de destaque em relação aos demais veículos. A razão é prática e de segurança: veículos sobre trilhos não podem desviar de obstáculos, têm grande massa e distância de frenagem longa, de modo que a preferência de passagem é essencial para evitar colisões.

É importante distinguir os conceitos de "preferência" e "prioridade" de passagem, que a banca explora como distratores. A preferência de passagem é uma regra de circulação que determina quem tem o direito de passar primeiro em uma situação de conflito, como em cruzamentos não sinalizados (art. 29, III) ou, como no caso, para veículos sobre trilhos (art. 29, XII). Já a prioridade de passagem é uma prerrogativa concedida a veículos em situações especiais, como os precedidos de batedores (art. 29, VI) e os veículos de emergência em serviço de urgência (art. 29, VII). A prioridade, nesses casos, vem acompanhada de deveres especiais, como a redução de velocidade e o uso de dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente.

A pegadinha da questão está justamente na troca sutil entre "preferência" e "prioridade". O candidato que não conhece a literalidade do art. 29, XII, pode facilmente marcar a alternativa B, "prioridade de passagem", por ser um termo mais comum no dia a dia. No entanto, o legislador foi específico ao usar "preferência" para os veículos sobre trilhos. As demais alternativas (C, D e E) são termos que não têm previsão legal no contexto de circulação e conduta, sendo meros distratores.

Para fixar: a preferência de passagem é a regra geral para resolver conflitos de circulação (quem passa primeiro), enquanto a prioridade é um privilégio concedido a veículos específicos em situações de emergência ou com funções especiais. Guarde essa distinção, pois ela é o critério que separa as alternativas desta questão.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 29, XII, do CTB. Vejamos a literalidade do dispositivo:

O termo "preferência de passagem" é o correto, pois é o que a lei utiliza para conferir aos veículos sobre trilhos o direito de passagem sobre os demais. A expressão "sobre os demais" indica que essa preferência é em relação a todos os outros veículos, e a ressalva "respeitadas as normas de circulação" reforça que essa preferência não é absoluta, devendo ser exercida com atenção e segurança.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa troca o termo "preferência" por "prioridade". Embora ambos os conceitos existam no CTB, eles têm significados distintos. A prioridade de passagem é conferida a veículos precedidos de batedores (art. 29, VI) e a veículos de emergência em serviço de urgência (art. 29, VII), como ambulâncias e viaturas policiais. Para os veículos sobre trilhos, a lei usa especificamente "preferência de passagem". A banca explora a confusão entre os dois termos, que são frequentemente usados como sinônimos no linguajar comum, mas têm previsões legais distintas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Intenção de passagem" não é um termo jurídico utilizado pelo CTB. Não há previsão legal para essa expressão no contexto de circulação e conduta. O legislador não usa "intenção" para conferir direitos de passagem; ele usa "preferência" ou "prioridade", conforme o caso. A alternativa é um distrator puro, sem qualquer amparo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Proibição de passagem" é o oposto do que estabelece o art. 29, XII. O dispositivo confere aos veículos sobre trilhos uma prerrogativa de passagem, e não uma proibição. A proibição de passagem poderia ser aplicada em outras situações, como em vias interditadas, mas não é o caso dos veículos sobre trilhos, que têm preferência sobre os demais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Interdição de passagem" também não se aplica ao caso. Interdição é um ato administrativo que impede a circulação em uma via ou local, geralmente por motivos de segurança ou obras. O art. 29, XII, não trata de interdição, mas sim de uma regra de preferência de passagem para veículos sobre trilhos. A alternativa é um distrator que não encontra respaldo no dispositivo.

Gabarito: letra A — os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, conforme o art. 29, XII, do CTB.