Questão de Legislação de Trânsito — Resolução CONTRAN nº 985/2022 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito — VUNESP 2023

Auto de Infração de Trânsito (AIT) — Resolução CONTRAN nº 985/2022

Gabarito: letra A. O AIT – Auto de Infração de Trânsito é o documento que dá início ao processo administrativo e subsidia a autoridade de trânsito na aplicação das penalidades, conforme definido na Resolução CONTRAN nº 985/2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). As demais siglas (RENACH, RENAVAM, DPVAT, CMT) referem-se a outros institutos do trânsito, não à peça inaugural do processo administrativo.

O processo administrativo de trânsito é o conjunto de atos que visa apurar a ocorrência de uma infração e, se confirmada, aplicar a penalidade correspondente. Ele se inicia com a lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT), que é o documento formal que registra a infração cometida, identificando o veículo, o condutor (quando possível), a data, o local e a descrição da conduta. O AIT é a peça que dá início ao processo e serve de base para que a autoridade de trânsito, após o devido processo legal (com notificação da autuação, defesa e recurso), aplique a penalidade.

A Resolução CONTRAN nº 985/2022, ao aprovar o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, consolida os procedimentos de fiscalização, incluindo a definição do AIT como o documento que inicia o processo administrativo. O Manual é o guia oficial para os agentes de fiscalização, padronizando a atuação em todo o território nacional.

É importante distinguir o AIT de outros documentos do processo, como a Notificação da Autuação (NA) e a Notificação da Penalidade (NP). A NA é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração, enquanto a NP é a comunicação da imposição da penalidade. O AIT é a peça inicial, que registra a infração em si.

A banca explora a confusão entre siglas de diferentes institutos do trânsito. RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) e RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) são cadastros mantidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) é um seguro obrigatório. CMT (Capacidade Máxima de Tração) é uma característica técnica dos veículos. Nenhum deles é a peça que inicia o processo administrativo.

Guarde a distinção: o AIT é o documento que inicia o processo; a NA é a comunicação da autuação; a NP é a comunicação da penalidade. É nessa sequência que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O AIT – Auto de Infração de Trânsito é exatamente a peça informativa que dá início ao processo administrativo e subsidia a autoridade de trânsito para aplicação das penalidades. A Resolução CONTRAN nº 985/2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, define o AIT como o documento que inicia o processo administrativo para imposição de punição em decorrência de infração à legislação de trânsito.

O Manual, por sua vez, consolida os procedimentos de fiscalização, incluindo a definição do AIT como a peça inaugural do processo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

RENACH – Registro Nacional de Carteiras de Habilitação é o cadastro nacional de condutores, mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Não é uma peça processual, mas um registro administrativo. A confusão ocorre porque o RENACH é um sistema de dados, não um documento que inicia processo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores é o cadastro nacional de veículos, também mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Assim como o RENACH, é um registro, não uma peça processual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

DPVAT – Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres é um seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito. Não tem relação com o processo administrativo de infração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

CMT – Capacidade Máxima de Tração é uma característica técnica do veículo, definida pelo fabricante, que indica o peso máximo que a unidade tratora é capaz de tracionar. Não é um documento processual.

Gabarito: letra A