Questão de Legislação e Ética Profissional — Lei nº 9.674/1998 - Exercício da profissão de Bibliotecário — VUNESP 2023
Legislação e Ética ProfissionalLei nº 9.674/1998 - Exercício da profissão de Bibliotecário
- Código
- vu182397
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Bib ( )
Em relação aos organismos de classe previstos pela Lei nº 4.082/1962, que dispõe sobre a profissão de bibliotecário, é correto afirmar que
- Aao Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) cabe a atribuição de julgar em primeira instância todas as deliberações dos Conselho Regionais de Biblioteconomia (CRBs).
- Bas questões referentes às atividades afins com as de outras profissões serão resolvidas em congressos de conselheiros federais convocados periodicamente com a participação das entidades reguladoras dessas profissões.
- Cas atribuições dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia são, entre outras, registrar os profissionais, expedir carteira profissional, examinar reclamações e representações acerca dos serviços de registro e das infrações, com recurso para o Conselho Federal de Biblioteconomia.
- Dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia não poderão, por meio de procuradores, ajuizar mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuidades cabendo nestes casos efetuar negociação e suspenção das atividades profissionais.
- Ea responsabilidade administrativa do Conselho Federal de Biblioteconomia e de cada Conselho Regional cabe ao representante da área jurídica da entidade inclusive para a prestação de contas perante o órgão federal competente.