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Questão de Legislação e Ética Profissional — Lei nº 9.674/1998 - Exercício da profissão de Bibliotecário — VUNESP 2023

Legislação e Ética ProfissionalLei nº 9.674/1998 - Exercício da profissão de Bibliotecário
Código
vu182397
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
Bib ( )
Em relação aos organismos de classe previstos pela Lei nº 4.082/1962, que dispõe sobre a profissão de bibliotecário, é correto afirmar que
  1. Aao Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) cabe a atribuição de julgar em primeira instância todas as deliberações dos Conselho Regionais de Biblioteconomia (CRBs).
  2. Bas questões referentes às atividades afins com as de outras profissões serão resolvidas em congressos de conselheiros federais convocados periodicamente com a participação das entidades reguladoras dessas profissões.
  3. Cas atribuições dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia são, entre outras, registrar os profissionais, expedir carteira profissional, examinar reclamações e representações acerca dos serviços de registro e das infrações, com recurso para o Conselho Federal de Biblioteconomia.
  4. Dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia não poderão, por meio de procuradores, ajuizar mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuidades cabendo nestes casos efetuar negociação e suspenção das atividades profissionais.
  5. Ea responsabilidade administrativa do Conselho Federal de Biblioteconomia e de cada Conselho Regional cabe ao representante da área jurídica da entidade inclusive para a prestação de contas perante o órgão federal competente.
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GabaritoC — as atribuições dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia são, entre outras, registrar os profissionais, expedir carteira profissional, examinar reclamações e representações acerca dos serviços de registro e das infrações, com recurso para o Conselho Federal de Biblioteconomia.

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