Questão de Legislação de Trânsito — Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2023

Uso de Luzes no CTB — Faróis Acesos em Rodovias de Pista Simples

Gabarito: letra C. O art. 40, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluído pela Lei nº 14.071/2020, determina que os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna devem manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia. A alternativa C reproduz exatamente essa hipótese legal, sendo a única correta.

O tema central é a obrigatoriedade do uso de luzes durante o dia, que foi ampliada pela Lei nº 14.071/2020. Antes dessa lei, a regra geral era o uso de farol baixo apenas à noite e em situações específicas (túneis, chuva, neblina). Com a nova redação, criou-se uma obrigação adicional: para veículos sem luzes de rodagem diurna (DRL), o farol baixo deve permanecer aceso durante o dia, mas somente em rodovias de pista simples fora dos perímetros urbanos. A razão dessa regra é a segurança: em rodovias de pista simples, onde há tráfego em ambos os sentidos sem separação física, a visibilidade do veículo durante o dia é crucial para evitar colisões frontais e ultrapassagens perigosas.

A distinção fundamental está no tipo de via: a obrigação se aplica a rodovias de pista simples (uma pista com faixas em ambos os sentidos, sem canteiro central) e fora dos perímetros urbanos (área rural). Não se aplica a rodovias de pista dupla (com canteiro central ou separador físico), nem dentro de perímetros urbanos. Essa especificidade é o que diferencia as alternativas: a banca troca "pista simples" por "pista dupla" ou "dentro" por "fora" dos perímetros urbanos, testando se o candidato conhece a literalidade do dispositivo.

A infração correspondente está no art. 250, I, "e", do CTB, que tipifica deixar de manter acesa a luz baixa "de dia, em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, no caso de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna". Ou seja, a obrigação do art. 40, § 2º, é reforçada pela infração do art. 250, I, "e", que pune o descumprimento. Essa conexão entre a norma de conduta e a infração é essencial para a prova: a banca pode cobrar tanto a regra quanto a penalidade.

Guarde a fronteira entre pista simples × pista dupla e dentro × fora dos perímetros urbanos: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A banca explora a troca desses termos para confundir o candidato que decora a regra sem atentar para a especificidade da via.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a obrigação se aplica a "rodovias de pista dupla fora dos perímetros urbanos". O erro está na troca de pista dupla por pista simples. A regra do art. 40, § 2º, é expressa: "rodovias de pista simples". Em rodovias de pista dupla, com separação física entre os sentidos, não há a mesma necessidade de visibilidade diurna, pois o risco de colisão frontal é menor. A banca inverte o tipo de via para testar se o candidato conhece a literalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a obrigação se aplica a "rodovias de pista simples dentro dos perímetros urbanos". O erro está na troca de fora por dentro dos perímetros urbanos. A regra exige que a rodovia esteja "fora dos perímetros urbanos". Dentro do perímetro urbano, a via é considerada urbana, e a obrigação de farol baixo durante o dia segue outras regras (como túneis, chuva, neblina, ou para veículos específicos como motocicletas). A banca inverte a localização para confundir.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a hipótese legal do art. 40, § 2º: "rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia". É a única alternativa que combina corretamente os dois elementos decisivos: pista simples e fora dos perímetros urbanos. A infração correspondente está no art. 250, I, "e", do CTB.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a obrigação se aplica a "somente nas rodovias rurais pavimentadas". O erro está na restrição a pavimentadas. A regra do art. 40, § 2º, não faz essa distinção: aplica-se a todas as rodovias de pista simples fora dos perímetros urbanos, sejam pavimentadas ou não. A banca adiciona um requisito que não existe na lei para testar se o candidato conhece a literalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a obrigação se aplica a "somente nas rodovias rurais não pavimentadas". O erro é duplo: primeiro, a regra não se restringe a não pavimentadas; segundo, o termo correto é "rodovias de pista simples", não "rodovias rurais" de forma genérica. A banca inverte a especificidade da via, criando um distrator que parece plausível, mas não corresponde ao texto legal.

Gabarito: letra C