Questão de Legislação de Trânsito — Dos Veículos (arts. 96 a 117 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2023

Isenção da inspeção veicular — art. 104, § 6º, do CTB

Gabarito: letra A. O art. 104, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) isenta da inspeção veicular, por 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos da categoria particular com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham as características originais de fábrica e não se envolvam em sinistro com danos de média ou grande monta. É exatamente esse número — 7 passageiros — que a alternativa A reproduz.

A inspeção veicular é a avaliação periódica das condições de segurança, de emissão de gases poluentes e de ruído dos veículos em circulação, conforme o caput do art. 104 do CTB. Ela é obrigatória, mas a lei criou uma isenção temporária para veículos novos, justamente porque saem da fábrica com as condições ideais de segurança e emissão. A lógica é simples: se o veículo é novo, não sofreu alterações e não se envolveu em sinistro grave, não há razão para submetê-lo à inspeção logo de cara — o prazo de 3 anos dá tempo para que o veículo seja usado e, só então, passe pela primeira avaliação.

O § 6º do art. 104 estabelece os requisitos cumulativos para a isenção: (1) veículo novo; (2) classificado na categoria particular; (3) com capacidade para até 7 passageiros; (4) que mantenha as características originais de fábrica; e (5) que não se envolva em sinistro de trânsito com danos de média ou grande monta. Todos esses requisitos precisam estar presentes — se qualquer um faltar, o veículo perde a isenção e passa a estar sujeito à inspeção. O § 7º, por sua vez, trata dos demais veículos novos (aqueles que não se enquadram no § 6º, como os de capacidade superior a 7 passageiros ou de outras categorias), reduzindo o prazo de isenção para 2 (dois) anos.

Na prática, imagine um automóvel de passeio comum, com capacidade para 5 passageiros, comprado zero-quilômetro e registrado como particular. Ele estará isento da inspeção por 3 anos a partir do primeiro licenciamento. Já uma van escolar, com capacidade para 15 passageiros, não se enquadra no § 6º — para ela, a isenção será de apenas 2 anos, conforme o § 7º. A distinção entre os dois parágrafos é o ponto central: o prazo de 3 anos é exclusivo dos veículos de até 7 passageiros da categoria particular; os demais ficam com 2 anos.

A pegadinha que a banca explora aqui é a troca do número de passageiros. O candidato que decora o prazo de 3 anos, mas não fixa o limite de capacidade, pode facilmente marcar 8, 10, 15 ou 20 passageiros. O número correto é 7, e ele está literalmente no § 6º. Guarde a fronteira: 3 anos + até 7 passageiros (particular) versus 2 anos + demais veículos — é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com exatidão o limite de capacidade previsto no art. 104, § 6º, do CTB: até 7 (sete) passageiros. O dispositivo é claro ao condicionar a isenção de 3 anos à capacidade de até 7 passageiros, desde que mantidas as características originais de fábrica e ausência de sinistro com danos de média ou grande monta. É a literalidade da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a isenção se aplica a veículos com capacidade para até 8 (oito) passageiros. Esse número não corresponde ao limite legal. O CTB fixa o teto em 7 passageiros — 8 já ultrapassa o limite e, portanto, o veículo não se enquadra na isenção de 3 anos do § 6º, caindo na regra do § 7º (2 anos). A banca insere o 8 como distrator próximo do número correto, explorando a confusão entre o limite exato e um valor arredondado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa menciona capacidade para até 10 (dez) passageiros. Esse valor não tem amparo no art. 104, § 6º, do CTB. Veículos com capacidade para 10 passageiros não são considerados de "até 7 passageiros" e, portanto, não gozam da isenção de 3 anos. O número 10 pode remeter a outros dispositivos do CTB (como o art. 105, II, que trata de veículos de transporte de passageiros com mais de dez lugares), mas não se aplica à isenção da inspeção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa indica capacidade para até 15 (quinze) passageiros. Esse número está totalmente fora do limite do § 6º. Veículos com capacidade para 15 passageiros são tipicamente vans ou micro-ônibus, que se enquadram na regra geral do § 7º — isenção de apenas 2 anos. O 15 pode ser um distrator que remete à capacidade de veículos de transporte coletivo, mas não à isenção de 3 anos da categoria particular.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa aponta capacidade para até 20 (vinte) passageiros. Esse valor é ainda mais distante do limite legal. Veículos com capacidade para 20 passageiros são ônibus ou micro-ônibus, claramente fora da categoria particular de até 7 passageiros. A isenção de 3 anos não se aplica a eles; no máximo, poderiam se beneficiar da isenção de 2 anos do § 7º, desde que novos e sem sinistro. O 20 é um distrator que testa se o candidato realmente conhece o limite exato.

Gabarito: letra A — capacidade para até 7 (sete) passageiros, conforme o art. 104, § 6º, do CTB.