Questão de Legislação de Trânsito — Das Penalidades (arts. 256 a 268-A da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2023

Suspensão do direito de dirigir por pontuação (art. 261, I, CTB)

Gabarito: letra D. A suspensão do direito de dirigir por pontuação é imposta quando o condutor atinge, em 12 meses, 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação — exatamente o que prevê o art. 261, I, "c", do CTB. As demais alternativas invertem os limites: quanto mais infrações gravíssimas, menor o teto de pontos (20 pontos com 2 ou mais gravíssimas; 30 pontos com 1 gravíssima).

A lógica do legislador é proporcional à periculosidade: quem comete infrações mais graves não precisa acumular tantos pontos para ter o direito de dirigir suspenso. O art. 259 do CTB fixa a pontuação de cada infração (gravíssima = 7 pontos; grave = 5; média = 4; leve = 3), e o art. 261, I, estabelece os limites que variam conforme a presença de infrações gravíssimas no período de 12 meses. Essa gradação foi introduzida pela Lei nº 14.071/2020, que substituiu o teto único de 20 pontos.

Na prática, imagine um condutor que somou 35 pontos em 12 meses: se entre eles houver 1 infração gravíssima, ele já atinge o limite de 30 pontos e será suspenso; se não houver nenhuma gravíssima, ele ainda não atingiu os 40 pontos e não será suspenso por pontuação. É por isso que a composição das infrações importa tanto quanto o total de pontos.

A pegadinha clássica da banca é inverter os limites ou confundir a regra do condutor profissional (art. 261, § 5º), que é suspenso com 40 pontos independentemente da natureza das infrações. Guarde a tabela:

É exatamente nessa gradação que as alternativas se dividem: cada uma apresenta um limite de pontos associado a uma condição de gravíssimas — e só a letra D espelha a regra correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a suspensão ocorre com 10 pontos quando há quatro ou mais infrações gravíssimas. Esse número não existe no art. 261, I: o limite para 2 ou mais gravíssimas é de 20 pontos, e não há previsão de teto de 10 pontos. A banca cria um valor fictício para testar se o candidato conhece os limites reais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a suspensão ocorre com 20 pontos quando consta uma infração gravíssima. O erro está na condição: 20 pontos é o limite para 2 ou mais infrações gravíssimas (alínea "a"). Com apenas 1 gravíssima, o limite é de 30 pontos (alínea "b"). A alternativa troca a quantidade de gravíssimas exigida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a suspensão ocorre com 30 pontos quando constam duas infrações gravíssimas. Inverte a regra: 30 pontos é o limite para 1 infração gravíssima (alínea "b"), e não para duas. Com duas ou mais gravíssimas, o limite cai para 20 pontos (alínea "a").

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a alínea "c" do inciso I do art. 261: 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação. É o teto mais alto justamente porque o condutor não cometeu a infração de maior gravidade — exige-se maior acúmulo de pontos para a suspensão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta 50 pontos como limite quando não há infração gravíssima. Esse valor não existe no art. 261, I: o teto para essa situação é de 40 pontos. O número 50 é um distrator puro, sem correspondência legal.

Gabarito: letra D