Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2023

Infração de trânsito – Não uso do cinto de segurança (Art. 167 do CTB)

Gabarito: letra E. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65 do CTB, constitui infração de natureza grave, com penalidade de multa — exatamente o que dispõe o art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro. A banca explora a confusão com outras naturezas de infração, mas o dispositivo é claro ao classificar essa conduta como grave, sem qualquer multiplicador de multa.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece, em seu art. 65, a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN. Essa é a norma de conduta que cria o dever; a consequência pelo seu descumprimento está prevista em outro artigo, o art. 167, que tipifica a infração específica de "deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança".

A classificação das infrações de trânsito segue uma gradação de gravidade: leves, médias, graves e gravíssimas. Cada uma delas possui penalidades e, em alguns casos, medidas administrativas próprias. No caso do cinto de segurança, a infração é grave, com penalidade de multa (sem multiplicador) e medida administrativa de retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator. É importante notar que a medida administrativa é específica: o veículo só é liberado após o infrator colocar o cinto, o que demonstra o caráter preventivo da norma.

A banca, nessa questão, testa o conhecimento literal do art. 167. As alternativas incorretas apresentam naturezas de infração diferentes (leve, gravíssima, média) ou multiplicadores de multa que não se aplicam a esse caso. O candidato que não conhece o dispositivo pode ser induzido a erro, especialmente porque outras infrações relacionadas à segurança do veículo (como dirigir sem habilitação) são gravíssimas com multa multiplicada. Mas o cinto de segurança tem tratamento próprio e mais brando.

Para fixar: a infração do art. 167 é grave, com multa simples e retenção do veículo até a regularização. Não há multiplicador de multa, nem suspensão do direito de dirigir, nem apreensão do veículo. Essa é a regra que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A infração por não usar o cinto de segurança não é leve. A natureza leve é reservada a infrações de menor potencial ofensivo, como dirigir sem atenção (art. 169) ou deixar de atualizar o cadastro (art. 241). Além disso, a penalidade de advertência por escrito só se aplica a infrações leves ou médias, conforme o art. 267, mas apenas quando o infrator não cometeu outra infração nos últimos 12 meses — e, mesmo assim, não é o caso do art. 167, que é grave.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A infração não é gravíssima e a multa não é duas vezes. A natureza gravíssima é reservada a condutas de altíssimo risco, como dirigir sem habilitação (art. 162, I) ou em alta velocidade (art. 218, III). O multiplicador de multa (duas ou três vezes) é uma agravante prevista para casos específicos, como dirigir com CNH de categoria diferente (art. 162, III, multa duas vezes). O art. 167 não prevê multiplicador.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A infração não é média. A natureza média é aplicada a infrações como entrar ou sair de áreas lindeiras sem precaução (art. 216) ou transitar em velocidade até 20% acima do limite (art. 218, I). O não uso do cinto de segurança é classificado como grave, conforme o art. 167, e não média.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A infração é grave, mas a penalidade não é multa duas vezes. O art. 167 prevê apenas multa simples, sem multiplicador. O multiplicador "duas vezes" aparece em outras infrações, como dirigir com CNH de categoria diferente (art. 162, III), mas não se aplica ao cinto de segurança. A alternativa acerta a natureza, mas erra na penalidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz exatamente o que dispõe o art. 167 do CTB: a infração de deixar de usar o cinto de segurança é de natureza grave, com penalidade de multa. A medida administrativa, embora não citada na alternativa, é a retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator. A alternativa está correta tanto na natureza quanto na penalidade.

Gabarito: letra E