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Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2023

Legislação de TrânsitoDas Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997)
Código
vu182450
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Moto ( )
Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de sinistro de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes, conforme Art.177 do CTB, caracteriza infração
  1. Agravíssima com penalidade de multa.
  2. Bmédia com penalidade de multa.
  3. Cgrave com penalidade de multa.
  4. Dleve com advertência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — grave com penalidade de multa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Infração de Trânsito – Art. 177 do CTB

Gabarito: letra C. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de sinistro de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes é infração de natureza grave, com penalidade de multa, conforme o art. 177 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A banca explora a confusão com o art. 176, que trata da omissão de socorro pelo condutor envolvido no sinistro, e com o art. 304, que tipifica o crime de omissão de socorro.

O Código de Trânsito Brasileiro classifica as infrações em quatro categorias, conforme o art. 258: leves, médias, graves e gravíssimas. Cada uma tem um valor de multa e, em alguns casos, medidas administrativas e penalidades adicionais. A classificação não é aleatória: ela reflete o potencial de dano da conduta e a reprovabilidade social. Quanto mais grave a infração, maior a multa e mais severas as consequências, como a pontuação no prontuário do condutor, que pode levar à suspensão do direito de dirigir.

O art. 177 do CTB descreve uma conduta específica: o condutor que não presta socorro à vítima quando solicitado pela autoridade ou seus agentes. A lei considera que, nesse caso, o condutor já foi formalmente instado a agir e, mesmo assim, se recusa ou se omite. Essa é a diferença crucial para o art. 176, que pune o condutor envolvido no sinistro que deixa de prestar socorro por iniciativa própria, sem que tenha sido solicitado. No art. 177, a autoridade ou seus agentes já estão no local e pedem ajuda; a infração é a desobediência a esse pedido.

A distinção entre os artigos 176 e 177 é um dos pontos mais cobrados em provas de legislação de trânsito. O art. 176 é mais grave (gravíssima, com multa quintuplicada e suspensão do direito de dirigir) porque o condutor envolvido no sinistro tem o dever legal de prestar socorro imediatamente, independentemente de qualquer solicitação. Já o art. 177 é uma infração grave, pois o condutor não está necessariamente envolvido no sinistro, mas é chamado a ajudar e se recusa. A banca adora inverter essas situações, então é essencial fixar: envolvido no sinistro + não socorreu = art. 176 (gravíssima); não envolvido + solicitado pela autoridade + não socorreu = art. 177 (grave).

Além disso, é importante não confundir a infração administrativa do art. 177 com o crime de omissão de socorro do art. 304 do CTB. O crime ocorre quando o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, deixa de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, deixa de solicitar auxílio da autoridade pública. A pena é de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A infração administrativa e o crime podem coexistir, mas são institutos distintos: um é punido com multa de trânsito, o outro com sanção penal.

A pegadinha desta questão está justamente na troca de gravidade. O candidato que memoriza apenas que "omissão de socorro é gravíssima" pode marcar a letra A, mas o art. 177 é uma exceção: a conduta é grave, não gravíssima. A letra C é a única que corresponde exatamente ao texto legal.

1Art. 176 (condutor envolvido)
Gravíssima
Multa quintuplicada
Suspensão do direito de dirigir
2Art. 177 (não envolvido, solicitado)
Grave
Multa
3Art. 304 (crime)
Detenção (6 meses a 1 ano)
Ou multa
Omissão de socorro no CTB
LEVELsoulevel.com.br
Omissão de socorro no CTB: Art. 176 (condutor envolvido) (Gravíssima, Multa quintuplicada, Suspensão do direito de dirigir); Art. 177 (não envolvido, solicitado) (Grave, Multa); Art. 304 (crime) (Detenção (6 meses a 1 ano), Ou multa)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a infração é gravíssima. Isso está errado porque o art. 177 do CTB classifica a conduta como grave. A confusão é comum porque o art. 176, que trata da omissão de socorro pelo condutor envolvido no sinistro, é gravíssima. A banca explora exatamente essa troca: o candidato que sabe que "omissão de socorro é gravíssima" pode marcar esta letra, mas o art. 177 é uma hipótese específica em que a gravidade é menor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a infração é média. Isso está errado porque o art. 177 do CTB classifica a conduta como grave. A infração média é prevista, por exemplo, no art. 178 do CTB, que trata de deixar o condutor envolvido em sinistro sem vítima de adotar providências para remover o veículo do local. A banca pode tentar confundir o candidato com essa outra hipótese, mas o art. 177 é claro: grave.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o art. 177 do CTB estabelece exatamente isso: a conduta de deixar o condutor de prestar socorro à vítima de sinistro de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes é infração grave, com penalidade de multa. A literalidade do dispositivo é a seguinte:

Art. 177CTB

Art. 177 — "Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de sinistro de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes: Infração - grave; Penalidade - multa"

A banca cobra a literalidade do artigo, e a alternativa C espelha exatamente o texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a infração é leve com penalidade de advertência. Isso está errado por dois motivos. Primeiro, a infração do art. 177 é grave, não leve. Segundo, a penalidade é de multa, não de advertência. A advertência por escrito é uma penalidade prevista no art. 267 do CTB para infrações de natureza leve ou média, quando o infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. A banca mistura institutos diferentes para confundir o candidato.

Gabarito: letra C

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