Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2023
Legislação de Trânsito›Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997)
Código
vu182450
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Moto ( )
Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de sinistro de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes, conforme Art.177 do CTB, caracteriza infração
Agravíssima com penalidade de multa.
Bmédia com penalidade de multa.
Cgrave com penalidade de multa.
Dleve com advertência.
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GabaritoC — grave com penalidade de multa.
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Infração de Trânsito – Art. 177 do CTB
Gabarito: letra C. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de sinistro de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes é infração de natureza grave, com penalidade de multa, conforme o art. 177 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A banca explora a confusão com o art. 176, que trata da omissão de socorro pelo condutor envolvido no sinistro, e com o art. 304, que tipifica o crime de omissão de socorro.
O Código de Trânsito Brasileiro classifica as infrações em quatro categorias, conforme o art. 258: leves, médias, graves e gravíssimas. Cada uma tem um valor de multa e, em alguns casos, medidas administrativas e penalidades adicionais. A classificação não é aleatória: ela reflete o potencial de dano da conduta e a reprovabilidade social. Quanto mais grave a infração, maior a multa e mais severas as consequências, como a pontuação no prontuário do condutor, que pode levar à suspensão do direito de dirigir.
O art. 177 do CTB descreve uma conduta específica: o condutor que não presta socorro à vítima quando solicitado pela autoridade ou seus agentes. A lei considera que, nesse caso, o condutor já foi formalmente instado a agir e, mesmo assim, se recusa ou se omite. Essa é a diferença crucial para o art. 176, que pune o condutor envolvido no sinistro que deixa de prestar socorro por iniciativa própria, sem que tenha sido solicitado. No art. 177, a autoridade ou seus agentes já estão no local e pedem ajuda; a infração é a desobediência a esse pedido.
A distinção entre os artigos 176 e 177 é um dos pontos mais cobrados em provas de legislação de trânsito. O art. 176 é mais grave (gravíssima, com multa quintuplicada e suspensão do direito de dirigir) porque o condutor envolvido no sinistro tem o dever legal de prestar socorro imediatamente, independentemente de qualquer solicitação. Já o art. 177 é uma infração grave, pois o condutor não está necessariamente envolvido no sinistro, mas é chamado a ajudar e se recusa. A banca adora inverter essas situações, então é essencial fixar: envolvido no sinistro + não socorreu = art. 176 (gravíssima); não envolvido + solicitado pela autoridade + não socorreu = art. 177 (grave).
Além disso, é importante não confundir a infração administrativa do art. 177 com o crime de omissão de socorro do art. 304 do CTB. O crime ocorre quando o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, deixa de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, deixa de solicitar auxílio da autoridade pública. A pena é de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A infração administrativa e o crime podem coexistir, mas são institutos distintos: um é punido com multa de trânsito, o outro com sanção penal.
A pegadinha desta questão está justamente na troca de gravidade. O candidato que memoriza apenas que "omissão de socorro é gravíssima" pode marcar a letra A, mas o art. 177 é uma exceção: a conduta é grave, não gravíssima. A letra C é a única que corresponde exatamente ao texto legal.
Omissão de socorro no CTB: Art. 176 (condutor envolvido) (Gravíssima, Multa quintuplicada, Suspensão do direito de dirigir); Art. 177 (não envolvido, solicitado) (Grave, Multa); Art. 304 (crime) (Detenção (6 meses a 1 ano), Ou multa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a infração é gravíssima. Isso está errado porque o art. 177 do CTB classifica a conduta como grave. A confusão é comum porque o art. 176, que trata da omissão de socorro pelo condutor envolvido no sinistro, é gravíssima. A banca explora exatamente essa troca: o candidato que sabe que "omissão de socorro é gravíssima" pode marcar esta letra, mas o art. 177 é uma hipótese específica em que a gravidade é menor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a infração é média. Isso está errado porque o art. 177 do CTB classifica a conduta como grave. A infração média é prevista, por exemplo, no art. 178 do CTB, que trata de deixar o condutor envolvido em sinistro sem vítima de adotar providências para remover o veículo do local. A banca pode tentar confundir o candidato com essa outra hipótese, mas o art. 177 é claro: grave.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque o art. 177 do CTB estabelece exatamente isso: a conduta de deixar o condutor de prestar socorro à vítima de sinistro de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes é infração grave, com penalidade de multa. A literalidade do dispositivo é a seguinte:
Art. 177CTB
Art. 177 — "Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de sinistro de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes: Infração - grave; Penalidade - multa"
A banca cobra a literalidade do artigo, e a alternativa C espelha exatamente o texto legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a infração é leve com penalidade de advertência. Isso está errado por dois motivos. Primeiro, a infração do art. 177 é grave, não leve. Segundo, a penalidade é de multa, não de advertência. A advertência por escrito é uma penalidade prevista no art. 267 do CTB para infrações de natureza leve ou média, quando o infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. A banca mistura institutos diferentes para confundir o candidato.