Questão de Legislação de Trânsito — Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2023
Legislação de Trânsito›Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997)
Código
vu182457
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2023
Cargo
Moto ( )
Conforme art. 29 do CTB, o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer
Apara embarque e desembarque de idosos e crianças.
Bpara entrar ou sair dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento.
Cpara carga e descarga quando em dias de muita chuva e pouca visibilidade.
Dquando for necessário efetuar socorro e manutenção no veículo.
Equando for efetuar manobras em situações de trabalho.
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GabaritoB — para entrar ou sair dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento.
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Trânsito de Veículos sobre Passeios, Calçadas e Acostamentos
Gabarito: letra B. O art. 29, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e acostamentos só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento — exatamente o que a alternativa B afirma. As demais alternativas apresentam situações que não estão previstas na lei como hipóteses autorizadoras dessa circulação.
O art. 29 do CTB é a espinha dorsal das normas gerais de circulação e conduta. Ele elenca, em seus incisos, as regras fundamentais que todo condutor deve observar ao transitar pelas vias terrestres abertas à circulação. O inciso V trata especificamente da circulação sobre passeios, calçadas e acostamentos, que são espaços destinados prioritariamente aos pedestres e, no caso dos acostamentos, à parada de emergência e à circulação de pedestres e bicicletas quando não houver local apropriado.
A regra é de exceção: a circulação de veículos nesses locais é proibida como regra geral, sendo admitida apenas nas hipóteses taxativas previstas no dispositivo. A razão de ser dessa norma é a proteção do pedestre, que é o usuário mais vulnerável do trânsito, e a preservação da segurança viária. Permitir que veículos transitem livremente por calçadas e passeios colocaria em risco a integridade física das pessoas e descaracterizaria a função desses espaços.
A redação do inciso V é clara ao restringir a permissão a uma finalidade específica: "para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento". Isso significa que o veículo pode cruzar a calçada ou o passeio apenas no trecho necessário para acessar ou deixar uma propriedade (como uma garagem) ou uma área de estacionamento. Não se trata de uma autorização genérica para circular por esses espaços, mas de uma permissão pontual e vinculada à necessidade de acesso.
A banca explora exatamente a literalidade do dispositivo, apresentando alternativas que descrevem situações plausíveis no cotidiano (embarque de idosos, carga e descarga, socorro, manobras de trabalho), mas que não encontram amparo no texto legal. O candidato que não conhece a redação exata do inciso V pode ser induzido a escolher uma dessas opções por considerá-las "razoáveis", quando a lei é taxativa ao enumerar a única hipótese permitida.
Art. 29CTB
Art. 29 — "O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] V — o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento"
Guarde a expressão-chave do inciso V: "adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento". É essa a única finalidade que autoriza o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e acostamentos. As alternativas que apresentarem outras finalidades (embarque, carga, socorro, manobras) estarão incorretas por contrariarem a literalidade do dispositivo.
Trânsito sobre passeios/calçadas/acostamentos: Regra geral (Proibido); Única exceção (Adentrar ou sair de imóveis, Áreas especiais de estacionamento); Finalidades não autorizadas (Embarque/desembarque, Carga e descarga, Socorro e manutenção, Manobras de trabalho)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o trânsito sobre passeios, calçadas e acostamentos poderia ocorrer para embarque e desembarque de idosos e crianças. O CTB não prevê essa hipótese no art. 29, V. O embarque e desembarque de passageiros, inclusive de idosos e crianças, deve ser feito em locais apropriados, como pontos de parada, e não autoriza a circulação do veículo sobre a calçada. A lei é taxativa: a única finalidade permitida é adentrar ou sair de imóveis ou áreas especiais de estacionamento.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com fidelidade a hipótese legal do art. 29, V, do CTB: o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e acostamentos só pode ocorrer "para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento". A alternativa "para entrar ou sair dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento" é uma paráfrase exata do dispositivo, sendo, portanto, a única correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona a possibilidade de trânsito sobre passeios, calçadas e acostamentos para carga e descarga em dias de muita chuva e pouca visibilidade. Essa hipótese não existe no art. 29, V, do CTB. As condições climáticas não ampliam as exceções legais para circulação nesses espaços. A carga e descarga deve ser realizada em locais permitidos, sem invadir calçadas e passeios, independentemente das condições do tempo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que seria permitido o trânsito sobre passeios, calçadas e acostamentos quando necessário efetuar socorro e manutenção no veículo. O art. 29, V, não contempla essa situação. O socorro a veículo em pane, por exemplo, deve ser feito com o veículo no acostamento (que é sua destinação natural), mas a manutenção em si não autoriza a circulação sobre calçadas e passeios. A exceção legal é restrita ao acesso a imóveis ou áreas de estacionamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere que o trânsito sobre passeios, calçadas e acostamentos seria permitido para efetuar manobras em situações de trabalho. Essa hipótese não está prevista no art. 29, V, do CTB. A lei não cria exceção para manobras de trabalho, ainda que em situações específicas. A permissão legal é exclusiva para o acesso a imóveis ou áreas especiais de estacionamento, não abrangendo outras finalidades profissionais.
A regra de ouro para questões sobre o art. 29, V, do CTB é memorizar a única hipótese de exceção: "adentrar ou sair de imóveis ou áreas especiais de estacionamento". Qualquer outra finalidade apresentada nas alternativas estará incorreta, por mais razoável que pareça. Essa é uma questão de literalidade da lei, e a banca explora justamente a tentação de escolher opções "lógicas" que não encontram amparo no texto legal.