Questão de Legislação de Trânsito — Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2023

Velocidade mínima no CTB — art. 62

Gabarito: letra D. O art. 62 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via. Assim, numa via com limite máximo de 100 km/h, o condutor poderá diminuir a velocidade até 50% desse valor, ou seja, 50 km/h.

O art. 62 do CTB trata da velocidade mínima, um conceito que complementa o da velocidade máxima regulada pelo art. 61. Enquanto o art. 61 define o teto de velocidade permitido para cada via (indicado por sinalização ou, na ausência dela, pelos limites legais do § 1º), o art. 62 estabelece o piso: ninguém pode trafegar tão devagar a ponto de comprometer a fluidez e a segurança do trânsito, salvo quando as condições operacionais da via ou do trânsito assim o exigirem (por exemplo, engarrafamento, obras, condições climáticas adversas).

A lógica da regra é dupla: de um lado, proteger a fluidez do tráfego — um veículo extremamente lento em uma via de 100 km/h cria risco de colisão traseira e obstrui a marcha normal dos demais; de outro, garantir que a redução de velocidade seja sempre compatível com a segurança. Por isso o próprio art. 43, II, do CTB exige que, ao diminuir a velocidade, o condutor primeiro se certifique de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores.

Na prática, o cálculo é simples: velocidade mínima = 50% da velocidade máxima. Numa via de 100 km/h, o piso é 50 km/h. Se o condutor trafegar abaixo disso, retardando ou obstruindo o trânsito, comete a infração prevista no art. 219 do CTB (infração média, penalidade de multa), a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não permitam manter a velocidade mínima, ou que esteja na faixa da direita.

A pegadinha desta questão está em dois pontos: primeiro, a banca troca o percentual correto (50%) por outros valores (80%, 70%, 60%, 40%); segundo, algumas alternativas mencionam "velocidade mínima estabelecida" em vez de "velocidade máxima estabelecida" — o que inverte completamente o referencial da regra. O art. 62 fala expressamente em "metade da velocidade máxima estabelecida", não da mínima.

Guarde o binômio: velocidade mínima = 50% da máxima. É exatamente esse percentual que as alternativas tentam distorcer.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a redução pode chegar a 80% da velocidade máxima. Esse percentual não corresponde a nenhum limite do CTB — o art. 62 fixa o piso em 50% da máxima, não em 80%. O valor de 80% não tem previsão legal como velocidade mínima.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona 70% da velocidade máxima. Novamente, percentual sem amparo legal. O art. 62 é claro ao estabelecer a metade (50%) da velocidade máxima como limite mínimo, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa contém dois erros: primeiro, fala em "velocidade mínima estabelecida" quando a regra do art. 62 se refere à "velocidade máxima estabelecida"; segundo, usa o percentual de 60%, que não é o previsto. O correto é 50% da velocidade máxima.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 62 do CTB: o condutor pode diminuir a velocidade até 50% da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via. Numa via de 100 km/h, isso significa poder reduzir até 50 km/h.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta o percentual de 40% da velocidade máxima. Esse valor não encontra respaldo no art. 62, que determina a metade (50%) da velocidade máxima como limite mínimo. O percentual de 40% não corresponde a nenhuma previsão legal de velocidade mínima.

Gabarito: letra D — o condutor pode diminuir a velocidade até 50% da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.