Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Lei nº 13.848/2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras — VUNESP 2023
Legislação Específica das Agências ReguladorasLei nº 13.848/2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
- Código
- vu182466
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
A Lei Federal no 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, estabelece que o Ouvidor
- Apoderá ter participação em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora, mas apenas de forma indireta.
- Bterá acesso a todos os processos da agência reguladora, mas seus relatórios não terão caráter impositivo.
- Csomente perderá o cargo por exoneração ou condenação judicial transitada em julgado.
- Dterá mandato de 3 (três) anos, sendo permitida uma única recondução ao cargo.
- Enão tem a obrigação de manter sigilo sobre as informações de caráter reservado ou confidencial.