Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — VUNESP 2023

Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
Código
vu182467
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
FSP ( )

Assinale a alternativa correta sobre as normas gerais do processo decisório, prerrogativas e autonomia das Agências Reguladoras.

  1. AÉ vedado o controle social das atividades técnicas exercidas pela agência reguladora, de modo que a elaboração e as alterações de atos normativos, em regra, não serão objeto de consulta pública.
  2. BEm razão da autonomia administrativa, financeira e técnica, as agências reguladoras não estão sujeitas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
  3. CO processo decisório nas agências reguladoras é singular, reservado ao Diretor Presidente, apoiado tecnicamente pelas demais diretorias existentes que lhe são sujeitas hierarquicamente.
  4. DAs agências reguladoras poderão receber recursos ordinários do tesouro do ente federativo a que se encontram vinculadas, sem que isso vulnere sua autonomia financeira, baseada na arrecadação e gestão própria das taxas regulatórias e multas aplicadas.
  5. EAs agências reguladoras não têm competência para celebrar Termos de Ajustamento de Condutas (TAC), com força de título executivo extrajudicial, com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua competência regulatória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As agências reguladoras poderão receber recursos ordinários do tesouro do ente federativo a que se encontram vinculadas, sem que isso vulnere sua autonomia financeira, baseada na arrecadação e gestão própria das taxas regulatórias e multas aplicadas.

Link permanente: /questoes/vu182467