Questão de Legislação de Trânsito — Da Condução de Escolares e de Moto-Frete (arts. 136 a 139-B da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2023

Condução de Escolares — Requisitos do Veículo (CTB, arts. 136 e 137)

Gabarito: letra A. A autorização para condução coletiva de escolares deve ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante — exatamente o que dispõe o art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas erram ao inverter o local de afixação, ao trocar a periodicidade da inspeção ou ao descrever incorretamente as lanternas exigidas.

O transporte coletivo de escolares é uma atividade de alto risco e por isso o CTB impõe requisitos rigorosos tanto para o veículo quanto para o condutor. O art. 136 estabelece que esses veículos só podem circular com autorização do órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, entre outros: registro como veículo de passageiros, inspeção semestral (não anual), pintura de faixa horizontal amarela com o dístico ESCOLAR, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, lanternas específicas e cintos de segurança em número igual à lotação.

O art. 137, por sua vez, trata especificamente da autorização — o documento que comprova a regularidade do veículo. A regra é clara: a autorização deve ficar na parte interna do veículo, em local visível, com a lotação permitida inscrita, e é proibido transportar mais escolares do que a capacidade do fabricante. Essa vedação absoluta é o coração da alternativa correta: não existe hipótese legal de exceder a lotação, ao contrário do que sugere a alternativa C.

A banca explora justamente a confusão entre os requisitos do veículo (art. 136) e o conteúdo da autorização (art. 137). Enquanto o art. 136 lista os equipamentos obrigatórios — como as lanternas de luz branca, fosca ou amarela na dianteira e vermelha na traseira —, o art. 137 trata apenas da afixação do documento. Quem não distingue os dois artigos acaba marcando uma alternativa que mistura requisitos, como as letras D e E.

Guarde a fronteira entre o que é requisito do veículo (art. 136) e o que é conteúdo da autorização (art. 137): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 137 do CTB: a autorização deve ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, e é vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante. Todos os elementos estão corretos e na ordem certa — local de afixação, conteúdo da inscrição e a proibição absoluta de excesso de lotação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a inspeção é anual. O art. 136, inciso II, exige inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. A banca troca a periodicidade — um distrator clássico, pois a inspeção semestral é mais rigorosa que a anual, refletindo o cuidado especial com o transporte de crianças.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contém dois erros. Primeiro, afirma que a autorização deve ser afixada na parte externa do veículo, quando o art. 137 determina a parte interna. Segundo, diz que é autorizada a condução de escolares em número superior nas hipóteses previstas em legislação — o que é falso: o art. 137 veda expressamente qualquer excesso de lotação, sem exceções. A alternativa inverte tanto o local de afixação quanto a regra de capacidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve incorretamente as lanternas exigidas. O art. 136, inciso V, exige lanternas de luz branca, fosca ou amarela nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha na extremidade superior da parte traseira. A alternativa D troca as cores: menciona lanternas amarelas, foscas ou vermelhas na dianteira (o correto é branca, fosca ou amarela) e lanternas amarelas na traseira (o correto é vermelha).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também erra as lanternas. O correto é luz branca, fosca ou amarela na dianteira e luz vermelha na traseira. A alternativa E inverte as cores: fala em lanternas vermelhas, foscas ou amarelas na dianteira e lanternas amarelas na extremidade inferior da parte dianteira — o que não corresponde a nenhuma exigência do art. 136, V. Além disso, menciona "extremidade inferior da parte dianteira", localização que não existe na norma.

Gabarito: letra A