Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — VUNESP 2023
Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
- Código
- vu182483
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2023
- Cargo
- TFarm ( )
De acordo com a RDC no 471/ 2021,
- AA escrituração é o procedimento de registro exclusivamente manual da movimentação de medicamentos sujeitos ao controle sanitário e definido por legislação vigente, bem como de outros dados de interesse sanitário.
- BO monitoramento sanitário equivale ao acompanhamento sistemático de indicadores relacionados com o consumo de medicamentos em populações com a finalidade de subsidiar medidas de intervenção em saúde pública, incluindo educação sanitária e alterações na legislação específica vigente.
- CEm situações de tratamento prolongado com antimicrobianos, a receita poderá ser utilizada para aquisições posteriores dentro de um período de 90 dias a contar da data de sua emissão.
- DNão é permitido o fracionamento de medicamentos antimicrobianos, assim como a produção e distribuição de amostras grátis.
- EOs estabelecimentos deverão manter à disposição das autoridades sanitárias, por um período de 5 anos a documentação referente à compra, venda, transferência, perda e devolução das substâncias antimicrobianas bem como dos medicamentos que as contenham.