Legislação de Trânsito · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu182506

Infração de Trânsito – Dirigir sem Habilitação (Art. 162, I, CTB)

Gabarito: letra C. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor é infração gravíssima, com penalidade de multa (três vezes), conforme o art. 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). A questão cobra exatamente o multiplicador da multa, que é o fator que diferencia essa infração de outras do mesmo artigo.

O Código de Trânsito Brasileiro classifica as infrações em quatro naturezas — leve, média, grave e gravíssima — e, para algumas delas, a lei prevê um fator multiplicador sobre o valor-base da multa. No caso do art. 162, I, a conduta de dirigir sem qualquer documento de habilitação é uma das mais graves do código, pois o condutor sequer comprovou aptidão para dirigir. Por isso, além da natureza gravíssima, a penalidade é de multa com multiplicador três vezes.

É importante distinguir a penalidade da medida administrativa. Enquanto a penalidade é a multa (três vezes), a medida administrativa é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Essa distinção é clássica em provas: a banca frequentemente troca a penalidade pela medida administrativa ou vice-versa.

O art. 162 do CTB traz várias hipóteses de dirigir veículo com irregularidades na habilitação, e cada uma tem um multiplicador diferente. Veja a comparação:

Inciso	Conduta	Natureza	Penalidade
I	Sem possuir CNH, PPD ou ACC	Gravíssima	Multa (três vezes)
II	CNH/PPD/ACC cassada ou com suspensão	Gravíssima	Multa (três vezes)
III	Categoria diferente da do veículo	Gravíssima	Multa (duas vezes)
V	CNH vencida há mais de 30 dias	Gravíssima	Multa
VI	Sem lentes corretoras, aparelho auxiliar etc.	Gravíssima	Multa
VII	Sem cursos especializados obrigatórios	Gravíssima	Multa

A pegadinha da questão está justamente em confundir o multiplicador do inciso I (três vezes) com o do inciso III (duas vezes) ou com a multa simples dos demais incisos. O candidato que decora apenas "gravíssima" sem fixar o multiplicador erra a questão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os multiplicadores do art. 162. O inciso I (sem habilitação) tem multa três vezes; o inciso III (categoria diferente) tem multa duas vezes; os incisos V, VI e VII têm multa simples. Memorize o par: sem habilitação = 3x; categoria errada = 2x.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A multa uma vez é a penalidade padrão para a maioria das infrações gravíssimas que não têm multiplicador expresso, como as dos incisos V, VI e VII do próprio art. 162. No inciso I, porém, a lei fixa expressamente o multiplicador três vezes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A multa duas vezes é a penalidade do inciso III do art. 162, que trata de dirigir com CNH ou PPD de categoria diferente da do veículo. A banca troca o multiplicador para confundir quem não fixou a diferença entre os incisos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 162, I, do CTB estabelece que dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC é infração gravíssima com penalidade de multa (três vezes). O multiplicador 3x é o que a lei determina para essa conduta específica.

Art. 162CTB

Art. 162 — Dirigir veículo:

I — sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado

Alternativa D — ❌ Incorreta

A multa quatro vezes não corresponde a nenhuma penalidade prevista no art. 162 do CTB. O multiplicador quatro vezes não existe nas infrações de habilitação; os multiplicadores previstos são dois, três, cinco, dez e vinte vezes, conforme a infração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A multa cinco vezes é prevista em outras infrações gravíssimas, como conduzir veículo sem portar a autorização para condução de escolares (art. 230, XX). No art. 162, I, o multiplicador é três vezes, não cinco.

Gabarito: letra C