Questão de Legislação de Trânsito — Tópicos Mesclados do CTB (Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2023

Suspensão do direito de dirigir por pontuação — condutor EAR (art. 261, § 5º, CTB)

Gabarito: letra D. O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo (EAR) só tem a suspensão imposta quando atinge 40 pontos (limite da alínea "c" do inciso I do art. 261 do CTB), independentemente da natureza das infrações; com 37 pontos, ele não atingiu o limite, mas pode participar opcionalmente de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, conforme o § 5º do art. 261 do CTB. É exatamente essa faculdade que a alternativa D espelha.

A suspensão do direito de dirigir por pontuação é uma penalidade que decorre do acúmulo de pontos por infrações de trânsito no período de 12 meses. O art. 259 do CTB define quantos pontos vale cada infração conforme sua natureza: gravíssima = 7 pontos, grave = 5 pontos, média = 4 pontos e leve = 3 pontos. No caso do enunciado, o condutor somou 2 gravíssimas (14 pontos) + 2 graves (10 pontos) + 2 médias (8 pontos) = 37 pontos.

A regra geral do art. 261, inciso I, estabelece limites de pontuação que variam conforme a presença de infrações gravíssimas: com 2 ou mais gravíssimas, o limite é 20 pontos; com 1 gravíssima, 30 pontos; sem nenhuma gravíssima, 40 pontos. O condutor do enunciado tem 2 gravíssimas, então, pela regra geral, o limite seria 20 pontos — e ele já teria ultrapassado. Porém, o § 5º do art. 261 cria uma regra especial para quem exerce atividade remunerada ao veículo (EAR): o limite passa a ser sempre o da alínea "c" (40 pontos), independentemente da natureza das infrações. Com 37 pontos, o condutor EAR ainda não atingiu o limite de 40 pontos, portanto não há suspensão obrigatória.

A lógica da regra especial é proteger o trabalhador que depende da direção para sobreviver: o legislador elevou o limite de pontos para o condutor EAR justamente para reduzir o risco de ele perder o direito de dirigir (e, consequentemente, o emprego) por infrações de menor gravidade. Em contrapartida, criou um mecanismo preventivo: ao atingir 30 pontos no período de 12 meses, o condutor EAR pode, facultativamente, participar de um curso preventivo de reciclagem; se concluir o curso com êxito, os pontos são eliminados para fins de contagem subsequente (§ 6º). Essa opção só pode ser exercida uma vez a cada 12 meses (§ 7º).

A pegadinha central desta questão é aplicar a regra geral (limite de 20 pontos com 2 gravíssimas) ao condutor EAR, ignorando a regra especial do § 5º. O candidato desatento calcula 37 pontos > 20 pontos e conclui que houve suspensão — mas, para o EAR, o limite é 40 pontos, e 37 não o alcança. Além disso, a banca explora a confusão entre o curso preventivo de reciclagem (facultativo, para EAR com 30 pontos) e o curso de reciclagem obrigatório (exigido para devolução da CNH após cumprida a suspensão, nos termos do § 2º do art. 261).

Guarde a fronteira decisiva: condutor EAR = limite de 40 pontos (alínea "c") + curso preventivo facultativo a partir de 30 pontos; condutor comum = limites de 20/30/40 pontos conforme a presença de gravíssimas, sem curso preventivo. É nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o condutor "poderá ter a carteira de habilitação suspensa por dois meses". O erro está em presumir que houve suspensão: com 37 pontos, o condutor EAR não atingiu o limite de 40 pontos do § 5º do art. 261, logo não há que se falar em suspensão. Além disso, o prazo de 2 meses não corresponde a nenhuma previsão legal para suspensão por pontuação — o § 1º, I, do art. 261 fixa o prazo de 6 meses a 1 ano (e de 8 meses a 2 anos em caso de reincidência). O número "2 meses" é um distrator puro, sem correspondência normativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o condutor "deverá participar de curso de reciclagem de 8 horas de aula". Há dois erros: (1) o curso de reciclagem obrigatório só é exigido após a imposição da suspensão, para devolução da CNH (§ 2º do art. 261) — e aqui não há suspensão; (2) a carga horária de 8 horas-aula não é a do curso preventivo de reciclagem, que é regulamentado pelo CONTRAN (a Resolução CONTRAN 789/2020 trata da formação de condutores, não do curso preventivo). O curso preventivo é facultativo, não obrigatório, e a carga horária de 8 horas não corresponde ao que a norma prevê para esse curso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o condutor "terá a carteira de habilitação suspensa por três meses". Repete o erro da alternativa A: não há suspensão porque o limite de 40 pontos não foi atingido. Além disso, o prazo de 3 meses não existe no § 1º do art. 261 — a suspensão por pontuação varia de 6 meses a 1 ano (ou 8 meses a 2 anos na reincidência). O número "3 meses" é outro distrator sem amparo legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o condutor "poderá participar opcionalmente de curso preventivo de reciclagem". É exatamente o que prevê o § 5º do art. 261 do CTB: o condutor EAR que atingir 30 pontos no período de 12 meses pode, facultativamente, participar do curso preventivo de reciclagem. Com 37 pontos, ele preenche o requisito (atingiu 30 pontos) e, portanto, pode optar pelo curso — que, se concluído com êxito, elimina os pontos para fins de contagem subsequente (§ 6º). A palavra "poderá" é o termo-chave: a participação é uma faculdade, não uma obrigação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o condutor "terá a carteira de habilitação suspensa por seis meses". O prazo de 6 meses é o mínimo da suspensão por pontuação (§ 1º, I, do art. 261), mas só se aplica quando a suspensão é efetivamente imposta — o que não ocorre aqui, pois o condutor EAR não atingiu o limite de 40 pontos. A alternativa mistura o prazo mínimo da penalidade com a situação fática do enunciado, criando um distrator que parece plausível para quem sabe o prazo legal, mas ignora a regra especial do § 5º.

Gabarito: letra D — o condutor EAR com 37 pontos não sofre suspensão (limite de 40 pontos), mas pode participar opcionalmente do curso preventivo de reciclagem por ter atingido 30 pontos.