Questão de Legislação de Trânsito — Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2023

Preferência de passagem em cruzamentos não sinalizados — art. 29, III, CTB

Gabarito: letra C. No caso de rotatória, a preferência de passagem é do veículo que estiver circulando por ela, conforme o art. 29, III, "b", do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A questão cobra a literalidade do dispositivo, que estabelece uma ordem de preferência para fluxos que se cruzam em local não sinalizado: primeiro quem circula por rodovia, depois quem circula por rotatória e, nos demais casos, quem vem pela direita.

O art. 29 do CTB é a espinha dorsal das normas de circulação e conduta. Ele estabelece, em seu inciso III, a regra de preferência para quando veículos, transitando por fluxos que se cruzam, se aproximam de um local não sinalizado. A lógica da norma é criar uma hierarquia clara e previsível para evitar conflitos e acidentes: a via de maior categoria (rodovia) tem preferência sobre as demais; dentro de uma rotatória, quem já está circulando nela tem preferência sobre quem vai entrar; e, nos demais casos, vale a regra clássica de quem vem pela direita.

A banca explora exatamente a literalidade dessas alíneas. A alternativa correta é a que reproduz o texto legal para o caso da rotatória. As demais alternativas trazem critérios que não existem na lei para definir preferência em cruzamento não sinalizado, como velocidade, tipo de carga ou transporte de passageiros — são distratores que confundem o candidato que não domina o texto do art. 29.

É importante distinguir a preferência do art. 29, III, das prioridades especiais previstas no mesmo artigo. O inciso VII, por exemplo, garante prioridade de passagem e livre circulação para veículos de emergência (polícia, bombeiros, ambulâncias) quando em serviço de urgência e com os dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente acionados. Já o inciso VI trata dos veículos precedidos de batedores. Essas são exceções à regra geral de preferência, mas não se aplicam ao caso da questão, que trata de fluxos que se cruzam em local não sinalizado, sem qualquer menção a veículos prioritários.

Guarde a hierarquia do art. 29, III: rodovia → rotatória → direita. É exatamente essa ordem que a questão testa, e a pegadinha está em trocar a alínea "b" (rotatória) por outros critérios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A velocidade não é critério de preferência em cruzamento não sinalizado. O art. 29, III, não menciona velocidade em nenhuma de suas alíneas. A velocidade é tratada em outros dispositivos do CTB, como o art. 44, que exige prudência e velocidade moderada ao se aproximar de cruzamentos, mas nunca como fator que confere preferência de passagem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O transporte de combustível não confere preferência de passagem em cruzamento não sinalizado. A lei não estabelece qualquer prioridade para veículos transportando combustível nessa situação. O que existe é uma regra específica para veículos transportando produto perigoso ou perecível no art. 270, § 5º, do CTB, mas ela trata da não retenção imediata do veículo em caso de infração, não de preferência de passagem.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 29, III, "b", do CTB: no caso de rotatória, a preferência é do veículo que estiver circulando por ela. A norma é clara e não comporta exceções: quem já está dentro da rotatória tem preferência sobre quem pretende entrar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A regra de quem vem pela direita é subsidiária, aplicável apenas "nos demais casos", ou seja, quando não há rodovia nem rotatória envolvidas (art. 29, III, "c"). No caso específico de rotatória, a preferência é de quem já está circulando nela, não de quem vem pela direita. A banca troca a alínea "c" pela "b" para confundir o candidato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O transporte de escolar não confere preferência de passagem em cruzamento não sinalizado. O CTB não prevê essa prioridade. O que existe são regras específicas para o transporte escolar, como a faixa amarela e os dispositivos de sinalização, mas nada relacionado à preferência em cruzamentos.

Gabarito: letra C