Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º da Lei nº 11.343/2006) — VUNESP 2023

Definição de drogas na Lei nº 11.343/2006

Gabarito: letra A. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.343/2006 define drogas como substâncias ou produtos capazes de causar dependência, especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa A reproduz exatamente o órgão competente.

A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) é o diploma que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e estabelece todo o arcabouço de prevenção, atenção, reinserção social e repressão ao tráfico ilícito. O art. 1º, em seu caput, apresenta o objeto da lei, e o parágrafo único traz a definição legal de drogas — conceito que fundamenta toda a aplicação da norma, tanto na esfera administrativa quanto na penal. É um dispositivo de leitura obrigatória para qualquer concurso que cobre a matéria, pois define o âmbito de incidência da lei.

A definição legal adota um critério misto: as drogas são aquelas especificadas em lei (como as substâncias listadas na Portaria SVS/MS nº 344/1998, que atualiza a lista de substâncias sujeitas a controle especial) ou relacionadas em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Essa atualização periódica é essencial porque novas substâncias psicoativas surgem constantemente, e o processo legislativo seria lento demais para acompanhar. Por isso, a lei delega ao Executivo a competência para atualizar as listas, garantindo agilidade no combate às novas drogas.

A banca explora exatamente a confusão entre os órgãos que compõem o Sisnad e o órgão responsável pela atualização das listas. O Sisnad é o sistema que articula as políticas públicas sobre drogas, mas quem atualiza as listas é o Poder Executivo da União, por meio de seus órgãos (como a Anvisa, no âmbito do Ministério da Saúde). O candidato que não conhece a literalidade do dispositivo tende a marcar o Ministério da Saúde ou o próprio Sisnad, mas a lei é expressa ao indicar o Poder Executivo da União.

Guarde este critério: a questão é de literalidade — o que decide é a redação exata do parágrafo único do art. 1º. As alternativas B, C, D e E apresentam órgãos que participam do sistema de políticas sobre drogas, mas nenhum deles é o responsável pela atualização das listas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.343/2006, que atribui ao Poder Executivo da União a competência para atualizar periodicamente as listas de substâncias consideradas drogas. A literalidade do dispositivo é clara:

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) é o sistema instituído pela própria lei (art. 1º, caput) para articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas à prevenção, atenção, reinserção social e repressão ao tráfico. Ele não é o órgão responsável pela atualização das listas de drogas — essa é uma atribuição do Poder Executivo da União. A banca troca o sistema (que organiza as políticas) pelo órgão que detém a competência administrativa específica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Ministério da Saúde é um órgão do Poder Executivo da União e, por meio da Anvisa, participa da atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial (Portaria SVS/MS nº 344/1998). No entanto, a lei não menciona o Ministério da Saúde como o responsável direto pela atualização — ela atribui a competência ao Poder Executivo da União como um todo. A alternativa é um distrator plausível, pois o Ministério da Saúde é o órgão técnico que efetivamente elabora as listas, mas a literalidade do dispositivo aponta para o Poder Executivo da União.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Conselho Nacional de Enfrentamento às Drogas não existe na Lei nº 11.343/2006. O órgão consultivo e deliberativo do Sisnad é o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), mencionado no art. 19, XII, da lei. A banca cria um nome fictício para confundir o candidato que conhece o Conad, mas não a redação exata do art. 1º, parágrafo único.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário e não tem qualquer atribuição administrativa de atualizar listas de drogas. A alternativa é claramente incorreta, mas serve para testar se o candidato sabe que a competência é do Poder Executivo, não do Judiciário. A banca inclui essa opção para verificar se o candidato não confunde os Poderes.

Gabarito: letra A