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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU) — VUNESP 2023

Legislação Tributária dos MunicípiosFato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)
Código
vu182555
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2023
Cargo
Ag ( )
Um imóvel urbano no município de Peruíbe permaneceu sem uso por mais de uma década, tendo o proprietário deixado de pagar o IPTU há mais de cinco anos. Nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 692/77, artigo 26-A), aplica-se a esse imóvel o instituto da
  1. Atributação progressiva no tempo.
  2. Busucapião especial de imóvel urbano.
  3. Cconcessão de uso especial para fins de moradia.
  4. Darrecadação de imóveis urbanos privados abandonados.
  5. Ealíquota progressiva do IPTU, em relação ao valor do imóvel.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — arrecadação de imóveis urbanos privados abandonados.

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