Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU) — VUNESP 2023
Legislação Tributária dos MunicípiosFato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)
- Código
- vu182555
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag ( )
Um imóvel urbano no município de Peruíbe permaneceu sem uso por mais de uma década, tendo o proprietário deixado de pagar o IPTU há mais de cinco anos. Nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 692/77, artigo 26-A), aplica-se a esse imóvel o instituto da
- Atributação progressiva no tempo.
- Busucapião especial de imóvel urbano.
- Cconcessão de uso especial para fins de moradia.
- Darrecadação de imóveis urbanos privados abandonados.
- Ealíquota progressiva do IPTU, em relação ao valor do imóvel.