Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Decreto nº 9.847/2019 - Regulamenta o Estatuto do Desarmamento — VUNESP 2023

Decreto nº 9.847/2019 e o Sistema Nacional de Armas

Gabarito: letra B. O Decreto nº 9.847/2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), atribui ao Comando do Exército a competência para autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de munições e demais produtos controlados no território nacional, conforme o art. 24 da Lei nº 10.826/2003. As demais alternativas distorcem o texto legal, seja invertendo competências entre o Sinarm e o Sigma, seja criando limites e direitos inexistentes no decreto.

O Decreto nº 9.847/2019 foi editado para regulamentar a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, além de dispor sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma). A norma detalha as atribuições de cada órgão, os procedimentos para aquisição e registro, e as regras para o exercício da atividade de colecionador, atirador e caçador (CAC).

A competência para autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados é do Comando do Exército, conforme estabelece o art. 24 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Essa atribuição é central para o controle estatal sobre o ciclo de vida das armas e munições, desde a fabricação até a comercialização, garantindo a rastreabilidade e a segurança pública.

O Sinarm, por sua vez, é o sistema responsável pelo cadastro de armas de fogo de uso permitido, bem como dos seus proprietários e dos armeiros, produtores e instrutores. Já o Sigma é o sistema de gerenciamento militar de armas, que abrange as armas de uso restrito e as atividades relacionadas ao Comando do Exército. A distinção entre os dois sistemas é essencial para compreender a divisão de competências: o Sinarm cuida das armas de uso permitido e o Sigma das armas de uso restrito.

A alternativa B está correta porque reproduz, com precisão, a competência do Comando do Exército prevista no art. 24 da Lei nº 10.826/2003. As demais alternativas apresentam distorções: a letra A inverte a competência entre Sinarm e Sigma; a letra C cria um limite de 150 armas para CACs que não existe no decreto; a letra D afirma um direito irrestrito de porte, o que contraria o sistema de autorização; e a letra E fala em extinção da avaliação prévia, o que não ocorre.

A banca explora a confusão entre as competências do Sinarm e do Sigma, bem como a criação de números e direitos que não estão previstos no decreto. O candidato deve estar atento à literalidade do art. 24 da Lei nº 10.826/2003, que é a base da alternativa correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Sinarm não teria mais competência para cadastrar armas de fogo, armeiros, produtores e instrutores, restringindo essa tarefa ao Sigma. Isso é falso: o Sinarm continua sendo o sistema responsável pelo cadastro de armas de uso permitido e dos seus proprietários, bem como dos armeiros, produtores e instrutores. O Sigma é o sistema de gerenciamento militar de armas, voltado para as armas de uso restrito. A alternativa inverte as competências, criando uma exclusão que não existe no decreto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 24 da Lei nº 10.826/2003, que atribui ao Comando do Exército a competência para autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de munições e demais produtos controlados no território nacional. A alternativa está correta porque espelha a literalidade do dispositivo legal, que é a base do Decreto nº 9.847/2019.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os CACs poderão dispor de até 150 armas para tiro desportivo, caça e coleção. Esse número não está previsto no Decreto nº 9.847/2019. O decreto não estabelece um limite quantitativo fixo de 150 armas para os CACs; a aquisição de armas por colecionadores, atiradores e caçadores é regulamentada por outros dispositivos, que estabelecem critérios e limites específicos. A alternativa cria um número que não corresponde à norma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que quem dispor de posse de armas, a partir da vigência do decreto, terá garantido o direito irrestrito de porte de armas. Isso é falso: a posse e o porte são institutos distintos, e o porte de arma de fogo é concedido mediante autorização, não de forma automática ou irrestrita. O decreto não garante direito irrestrito de porte; ao contrário, mantém o sistema de autorização e controle. A alternativa confunde posse com porte e cria um direito que não existe.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que se extinguiria a avaliação prévia, de qualquer natureza, sobre o interessado em possuir e portar armas de fogo. Isso é falso: o Decreto nº 9.847/2019 mantém a exigência de avaliação prévia, incluindo a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, como requisitos para a aquisição e o registro de armas. A alternativa contraria o texto legal, que não extingue a avaliação prévia, mas a mantém como requisito essencial.

Gabarito: letra B