Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Decreto Municipal nº 53.151/2012 - Regulamento do ISSQN (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação Tributária dos MunicípiosDecreto Municipal nº 53.151/2012 - Regulamento do ISSQN (São Paulo)
- Código
- vu182576
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
De acordo com o Decreto Municipal no 53.151/2012, os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do Imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o(s) prestador(es) de serviços:
- Agozar de isenção, desde que estabelecido no Município de São Paulo.
- Bfor Microempreendedor Individual – MEI, não optante pelo Simples Nacional.
- Cforem sociedades que exploram serviços de planos de medicina de grupo ou individual.
- Dforem sociedades seguradoras, que tomam ou intermediam serviços.
- Efor profissional autônomo estabelecido fora do Município de São Paulo.