Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003) — VUNESP 2023

Porte de arma de fogo para agentes e guardas prisionais (Lei nº 10.826/2003)

Gabarito: letra D. O art. 6º, § 1º-B, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) exige, para que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais possam portar arma de fogo mesmo fora de serviço, três requisitos cumulativos: submissão a regime de dedicação exclusiva, sujeição à formação funcional e subordinação a mecanismos de fiscalização e de controle interno. A alternativa D é a única que reúne exatamente esses três requisitos, sem acrescentar a comprovação de efetiva necessidade (que não é exigida para essa categoria) nem o tempo mínimo de carreira (também não previsto).

O Estatuto do Desarmamento estabelece, como regra geral, a proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo nos casos expressamente previstos. O art. 6º enumera as pessoas que podem portar arma, e o inciso VII inclui os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais. Para esses profissionais, o § 1º-B do mesmo artigo detalha as condições específicas para o porte fora de serviço, que são exatamente as três mencionadas. É importante notar que essa previsão foi incluída pela Lei nº 13.022/2014, que também tratou das guardas municipais, e representa uma exceção à regra geral que exige a comprovação de efetiva necessidade para a autorização de porte.

A lógica da norma é garantir que o agente prisional, mesmo fora do expediente, esteja sujeito a um regime de dedicação exclusiva (ou seja, não pode exercer outra atividade remunerada), tenha recebido formação funcional adequada para o manuseio de arma de fogo e esteja submetido a mecanismos de fiscalização e controle interno da corporação. Esses requisitos visam assegurar que o porte fora de serviço não represente risco à segurança pública, mas sim uma extensão da atividade de segurança penitenciária.

A banca explora a confusão entre os requisitos do porte para agentes prisionais e os requisitos gerais do art. 4º da lei (que exige, entre outros, a comprovação de efetiva necessidade). Para os agentes prisionais, a efetiva necessidade não é exigida, pois o § 1º-B não a menciona. Da mesma forma, não há exigência de tempo mínimo de carreira (como 5 anos) para essa categoria. Esses são os dois elementos que aparecem como distratores nas alternativas incorretas.

Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento):

Art. 6º, § 1º-B — "Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: I — submetidos a regime de dedicação exclusiva; II — sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e III — subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno."

Guarde a fronteira: para agentes e guardas prisionais, o porte fora de serviço exige dedicação exclusiva + formação funcional + fiscalização/controle interno — e nada mais. É exatamente nessa lista fechada que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui o requisito de "há mais de 05 (cinco) anos na carreira", que não está previsto no § 1º-B do art. 6º. Esse tempo mínimo de carreira não é exigido para agentes prisionais; a lei não estabelece qualquer prazo de exercício para o porte fora de serviço dessa categoria. Além disso, a alternativa omite o requisito de subordinação a mecanismos de fiscalização e controle interno, que é um dos três exigidos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta dois requisitos corretos (dedicação exclusiva e formação funcional), mas omite o terceiro: a subordinação a mecanismos de fiscalização e de controle interno. A alternativa também não inclui a comprovação de efetiva necessidade, o que a tornaria incompleta, mas o erro principal é a ausência do requisito de fiscalização/controle interno, que é cumulativo e indispensável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Troca o requisito de "submetidos a regime de dedicação exclusiva" por "há mais de 05 (cinco) anos na carreira". O tempo de carreira não é exigido para agentes prisionais, conforme o § 1º-B. A alternativa também omite a formação funcional, que é um dos três requisitos legais. Portanto, está incorreta por incluir um requisito inexistente e excluir outro essencial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente os três requisitos do art. 6º, § 1º-B: submetidos a regime de dedicação exclusiva, sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento, e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. Não acrescenta nenhum requisito extra, como efetiva necessidade ou tempo de carreira, que não estão previstos para essa categoria. É a única alternativa que espelha a literalidade do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui a comprovação de efetiva necessidade, que não é exigida para agentes e guardas prisionais no § 1º-B. A efetiva necessidade é requisito geral do art. 4º para a autorização de porte, mas o § 1º-B, por ser norma especial, não a repete. Além disso, a alternativa omite a formação funcional, que é um dos três requisitos legais. Portanto, está incorreta por incluir requisito não previsto e excluir outro essencial.

Gabarito: letra D