Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — VUNESP 2023

Violência Institucional na Lei de Abuso de Autoridade

Gabarito: letra C. A conduta descrita no enunciado — submeter vítima ou testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver a situação de violência — é o crime de violência institucional, tipificado no art. 15-A da Lei nº 13.869/2019. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que foi incluído pela Lei nº 14.321/2022 justamente para proteger vítimas e testemunhas da chamada revitimização.

A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) revogou a antiga Lei nº 4.898/1965 e tipificou, em seus arts. 9º a 38, diversas condutas abusivas praticadas por agentes públicos. O art. 15-A é um dos mais recentes e específicos: ele criminaliza a prática de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos que a façam reviver, sem necessidade, a violência sofrida. A expressão-chave é "sem estrita necessidade" — ou seja, o procedimento até pode ser necessário, mas se for desnecessário, repetitivo ou invasivo, e fizer a vítima reviver o trauma, configura-se o crime.

A razão de ser da norma é a proteção da dignidade da vítima e da testemunha, evitando a revitimização (ou vitimização secundária), que ocorre quando o próprio sistema de justiça, ao conduzir o processo, submete a pessoa a novos sofrimentos. O art. 15-A, § 1º, ainda agrava a pena se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima, e o § 2º dobra a pena se o próprio agente a intimidar.

Para entender a questão, é essencial distinguir os crimes de abuso de autoridade entre si. O constrangimento ilegal (art. 15) é a conduta de constranger alguém a depor sob ameaça de prisão, ou de prosseguir com o interrogatório de quem exerceu o direito ao silêncio ou optou por assistência de advogado. O patrocínio indébito (art. 22) é advogar contra a administração pública. O excesso de exação (art. 22, § 2º) é exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido. A improbidade administrativa é matéria da Lei nº 8.429/1992, não da Lei de Abuso de Autoridade. A violência institucional é exatamente o que o art. 15-A descreve.

A pegadinha da banca está em confundir o crime de constrangimento ilegal (art. 15) com o de violência institucional (art. 15-A). O primeiro envolve a coação para depor ou a violação do direito ao silêncio; o segundo envolve a submissão da vítima/testemunha a procedimentos que a façam reviver a violência. O enunciado descreve claramente o segundo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Patrocínio Indébito é crime tipificado no art. 22 da Lei nº 13.869/2019: "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público". Não tem relação com a proteção da vítima ou testemunha. O enunciado descreve conduta diversa, voltada à revitimização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Constrangimento Ilegal é o crime do art. 15 da Lei nº 13.869/2019: "Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo". O parágrafo único também pune quem prossegue com o interrogatório de quem exerceu o direito ao silêncio ou optou por assistência de advogado. A conduta do enunciado não envolve coação para depor, mas sim a submissão a procedimentos que revivem a violência — é o art. 15-A.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Violência Institucional é exatamente o crime do art. 15-A da Lei nº 13.869/2019, que reproduz a conduta do enunciado: submeter vítima de infração penal ou testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência. A expressão "sem estrita necessidade" é o núcleo do tipo: o procedimento só é legítimo se estritamente necessário; caso contrário, configura o crime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Improbidade Administrativa é regulada pela Lei nº 8.429/1992, que trata de atos de agentes públicos que violam os princípios da administração pública, causam prejuízo ao erário ou importam enriquecimento ilícito. Não é crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, e a conduta descrita no enunciado não se enquadra nos atos de improbidade, mas sim em um tipo penal específico da Lei nº 13.869/2019.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Excesso de Exação é crime tipificado no art. 22, § 2º, da Lei nº 13.869/2019: "Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza". A conduta do enunciado não envolve cobrança de tributo, mas sim a submissão de vítima/testemunha a procedimentos revitimizantes.

A distinção central para a prova é: constrangimento ilegal (art. 15) protege o direito de não depor sob coação e o direito ao silêncio; violência institucional (art. 15-A) protege a vítima e a testemunha de procedimentos que revivem o trauma. O enunciado descreve a segunda hipótese.

Gabarito: letra C