Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — VUNESP 2023

Crimes de abuso de autoridade na Lei nº 13.869/2019

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente o crime do art. 20 da Lei nº 13.869/2019, que tipifica a conduta de impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. As demais alternativas descrevem condutas que, conforme a lei, não configuram abuso de autoridade, seja por expressa exclusão de tipicidade, seja por ausência de elemento normativo do tipo.

A Lei nº 13.869/2019, que revogou a antiga Lei nº 4.898/1965, define os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe foi atribuído. O art. 1º, § 1º, exige ainda um elemento subjetivo especial: a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal. Esse requisito é fundamental para distinguir o crime de meras irregularidades administrativas.

A lei elenca, nos arts. 9º a 38, um rol de condutas típicas. Para resolver a questão, é essencial conhecer a literalidade de alguns desses dispositivos, especialmente aqueles que preveem exceções expressas — como o art. 18 (interrogatório noturno), o art. 22 (invasão de domicílio) e o art. 27 (instauração de procedimento investigatório). A alternativa E, por sua vez, reproduz exatamente o caput do art. 20, sem qualquer ressalva que exclua a tipicidade.

A banca explora aqui a técnica de apresentar condutas que, à primeira vista, parecem abusivas, mas que a lei expressamente exclui do tipo penal. O candidato que não conhece as exceções legais tende a marcar alternativas como a A ou a C, que descrevem situações em que o legislador optou por não criminalizar. Por isso, o domínio da literalidade dos dispositivos é o critério decisivo para separar as alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 18 da Lei nº 13.869/2019 tipifica o interrogatório noturno, mas com ressalvas expressas. A conduta descrita na alternativa — submeter o preso em flagrante delito a interrogatório durante o repouso noturno, com consentimento e assistência de advogado — está exatamente dentro das exceções legais. Vejamos o texto:

A alternativa reúne as duas excludentes: o preso foi capturado em flagrante e consentiu, assistido por advogado. Logo, não há crime. A banca inverte a lógica do dispositivo: o que a lei exclui, a alternativa apresenta como crime.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 22 da Lei nº 13.869/2019 tipifica a invasão de domicílio, mas exige a ausência de determinação judicial. A alternativa descreve exatamente o oposto: o ingresso ocorre mediante determinação de autoridade judicial competente, durante o dia. Vejamos o caput:

A expressão "sem determinação judicial" é elementar do tipo. Havendo ordem judicial, o fato é atípico. A alternativa troca o elemento normativo: apresenta a presença da determinação judicial como se fosse crime, quando é justamente o que afasta a tipicidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 22, § 1º, III, da Lei nº 13.869/2019 tipifica o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h. A alternativa descreve o cumprimento entre 18h e 21h, ou seja, dentro do período permitido. Vejamos:

A alternativa descreve horário permitido (18h às 21h), portanto não configura o crime. A banca troca o limite legal: o que a lei permite, a alternativa apresenta como crime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 27 da Lei nº 13.869/2019 tipifica a instauração de procedimento investigatório sem indícios, mas o parágrafo único exclui expressamente a sindicância ou investigação preliminar sumária devidamente justificada. Vejamos:

A alternativa descreve exatamente a hipótese do parágrafo único: sindicância devidamente justificada. Logo, não há crime. A banca apresenta a exceção legal como se fosse a regra.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 20 da Lei nº 13.869/2019 tipifica exatamente a conduta descrita na alternativa: impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. Vejamos o texto:

A alternativa reproduz fielmente o caput do dispositivo, sem acrescentar qualquer exceção que exclua a tipicidade. O elemento "sem justa causa" é normativo: se houver justa causa, não há crime; mas a alternativa não menciona nenhuma justificativa, limitando-se à conduta típica. É a única alternativa que descreve uma conduta efetivamente criminosa.

Gabarito: letra E