Questão de Legislação Militar — Regulamento Disciplinar do Exército (RDE - Decreto nº 4.346/2002) — VUNESP 2023
Legislação MilitarRegulamento Disciplinar do Exército (RDE - Decreto nº 4.346/2002)
- Código
- vu182588
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2023
- Cargo
- CFO/QC ( )
A respeito da disciplina da aplicação de punições/sanções disciplinares, com base no Decreto nº 4.346/2002, é correto afirmar que
- Acompete aos comandantes militares de área aplicar a punição aos militares da reserva remunerada, que residam ou exerçam atividades em sua respectiva área de jurisdição, não podendo essa atribuição ser objeto de delegação.
- Ba aplicação da pena exclusão a bem da disciplina compete privativamente ao Comandante do Exército.
- Cquando, para preservação da disciplina e do decoro da Instituição, presencia-se ocorrência que exija pronta intervenção, autoridade militar de maior antiguidade, que presenciar ou tiver conhecimento do fato, deverá tomar providências imediatas, desde que possua ascendência funcional sobre o transgressor.
- Das dispensas de serviço, como recompensa, poderão ser concedidas pelos chefes das unidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Defesa, sejam eles civis ou militares.
- Ea competência para a aplicar as punições disciplinares é definida pelo grau hierárquico e não pelo cargo.