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Questão de Legislação Militar — Regulamento Disciplinar do Exército (RDE - Decreto nº 4.346/2002) — VUNESP 2023

Legislação MilitarRegulamento Disciplinar do Exército (RDE - Decreto nº 4.346/2002)
Código
vu182588
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2023
Cargo
CFO/QC ( )

A respeito da disciplina da aplicação de punições/sanções disciplinares, com base no Decreto nº 4.346/2002, é correto afirmar que

  1. Acompete aos comandantes militares de área aplicar a punição aos militares da reserva remunerada, que residam ou exerçam atividades em sua respectiva área de jurisdição, não podendo essa atribuição ser objeto de delegação.
  2. Ba aplicação da pena exclusão a bem da disciplina compete privativamente ao Comandante do Exército.
  3. Cquando, para preservação da disciplina e do decoro da Instituição, presencia-se ocorrência que exija pronta intervenção, autoridade militar de maior antiguidade, que presenciar ou tiver conhecimento do fato, deverá tomar providências imediatas, desde que possua ascendência funcional sobre o transgressor.
  4. Das dispensas de serviço, como recompensa, poderão ser concedidas pelos chefes das unidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Defesa, sejam eles civis ou militares.
  5. Ea competência para a aplicar as punições disciplinares é definida pelo grau hierárquico e não pelo cargo.
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GabaritoD — as dispensas de serviço, como recompensa, poderão ser concedidas pelos chefes das unidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Defesa, sejam eles civis ou militares.

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