Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998) — VUNESP 2023

Crimes contra a fauna na Lei nº 9.605/1998

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz com exatidão o tipo penal do art. 34 da Lei nº 9.605/1998, que criminaliza pescar em período de proibição ou em lugares interditados. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei, seja invertendo o conteúdo de excludentes, seja alterando percentuais de redução de pena ou criando hipóteses inexistentes.

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica, nos arts. 29 a 37, os crimes contra a fauna. O art. 34, especificamente, trata da pesca proibida, enquanto o art. 29 cuida da caça e da guarda de espécimes, o art. 32 dos maus-tratos e o art. 37 das excludentes de ilicitude. A banca explora justamente a confusão entre esses dispositivos, trocando os requisitos de cada um.

O art. 34 é claro ao definir o crime de pescar em período proibido ou em lugares interditados, com pena de detenção de um a três anos ou multa. O parágrafo único amplia o alcance, punindo também quem pesca espécies protegidas, em quantidades superiores às permitidas ou com métodos não autorizados, além de quem transporta ou comercializa espécimes de pesca proibida.

O art. 37, por sua vez, elenca as hipóteses em que o abate de animal não é crime. A alternativa B menciona o estado de necessidade para saciar a fome do agente, de sua família ou de vizinhos. O texto legal, contudo, limita a excludente ao agente e sua família, sem incluir vizinhos. A alternativa D trata da guarda doméstica de espécie silvestre, mas o art. 29, § 2º, prevê a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena, e não reduzir pela metade. A alternativa E menciona a modificação de ninho, abrigo ou criadouro natural, mas o art. 29, § 1º, II, não prevê redução de pena nesse caso.

A alternativa C aborda a experiência dolorosa ou cruel em animal vivo para fins didáticos ou científicos. O art. 32, § 1º, criminaliza essa conduta quando existirem recursos alternativos, ou seja, a ausência de recursos alternativos é que afasta o crime, e não a sua existência, como afirma a alternativa.

A questão exige o conhecimento literal dos dispositivos, pois cada alternativa apresenta uma distorção específica. A alternativa A é a única que reproduz fielmente o texto legal, sendo, portanto, a correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz integralmente o caput do art. 34 da Lei nº 9.605/1998, que tipifica a conduta de pescar em período de proibição ou em lugares interditados. A pena prevista é de detenção de um a três anos ou multa, ou ambas cumulativamente. A literalidade do dispositivo confirma a correção da alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não é crime o abate de animal em estado de necessidade para saciar a fome do agente, de sua família ou de vizinhos. O art. 37, I, da Lei nº 9.605/1998, contudo, limita a excludente ao agente e sua família, sem mencionar vizinhos. A inclusão de "vizinhos" amplia indevidamente o alcance da norma, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não caracterizam maus-tratos a experiência dolorosa ou cruel em animal vivo para fins didáticos ou científicos quando haja recursos alternativos. O art. 32, § 1º, da Lei nº 9.605/1998, criminaliza exatamente essa conduta quando existirem recursos alternativos. Ou seja, a existência de recursos alternativos é que configura o crime, e não o contrário. A alternativa inverte a lógica do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção, o juiz pode reduzir a pena pela metade. O art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/1998, contudo, prevê que o juiz pode deixar de aplicar a pena, e não reduzi-la pela metade. A alternativa troca o instituto da extinção da punibilidade pela redução de pena, o que a torna incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural pode ter a pena reduzida até 1/4 se o fato ocorrer nos limites de sua propriedade. O art. 29, § 1º, II, da Lei nº 9.605/1998, tipifica essa conduta como crime, mas não prevê qualquer redução de pena nessa hipótese. A alternativa cria uma causa de diminuição de pena inexistente na lei.

A questão cobra a literalidade dos dispositivos da Lei de Crimes Ambientais. A alternativa A é a única que reproduz fielmente o texto legal, sendo a correta. As demais alternativas apresentam distorções específicas: a B amplia o alcance do estado de necessidade, a C inverte a lógica do art. 32, § 1º, a D troca a extinção da pena por redução, e a E cria uma causa de diminuição inexistente.

Gabarito: letra A