Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — VUNESP 2023

Abuso de autoridade: prosseguir no interrogatório após o exercício do direito ao silêncio

Gabarito: letra B. Quem prossegue no interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio comete crime de abuso de autoridade, nos termos do art. 15, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.869/2019. A conduta é típica independentemente de quem a pratique — autoridade judiciária, policial ou qualquer agente público — e não se confunde com o crime de constrangimento ilegal, pois a lei especial tipifica expressamente essa conduta.

A Lei nº 13.869/2019, que revogou a antiga Lei nº 4.898/1965, define os crimes de abuso de autoridade. O art. 15 tipifica o constrangimento a depor sob ameaça de prisão de pessoa que deva guardar segredo ou resguardar sigilo, e o parágrafo único estende a mesma pena a quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio. Essa previsão é uma proteção ao direito constitucional à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), que garante ao interrogado o direito de permanecer calado sem que isso lhe cause prejuízo.

O direito ao silêncio é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal, que assegura ao preso o direito de permanecer calado. No interrogatório, o juiz deve informar ao interrogado sobre esse direito, e se ele optar por exercê-lo, a autoridade não pode insistir em perguntas, sob pena de cometer o crime de abuso de autoridade. A conduta de prosseguir no interrogatório, mesmo após a pessoa ter decidido exercer o direito ao silêncio, é exatamente o que o art. 15, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.869/2019 tipifica.

A distinção entre abuso de autoridade e constrangimento ilegal é relevante. O constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, é crime contra a liberdade pessoal, que exige violência ou grave ameaça para constranger alguém a fazer o que a lei não manda ou deixar de fazer o que ela permite. No caso do art. 15 da Lei de Abuso de Autoridade, a conduta de prosseguir no interrogatório após o exercício do direito ao silêncio é uma forma específica de abuso de autoridade, que não exige violência ou grave ameaça, sendo suficiente a simples insistência em perguntas após a manifestação do direito ao silêncio.

A banca explora a confusão entre os dois crimes, mas a resposta correta é a letra B, pois a conduta descrita no enunciado se amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 15, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.869/2019. As demais alternativas apresentam exceções que não existem na lei, pois o crime é cometido por qualquer agente público, independentemente de sua função ou competência.

O dispositivo é claro: a conduta de prosseguir no interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio é crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa. A lei não faz qualquer distinção quanto à autoridade que pratica a conduta, sendo irrelevante se é autoridade judiciária, policial ou qualquer outro agente público. O crime se configura pela simples conduta de prosseguir no interrogatório, independentemente de ameaça de prisão ou qualquer outra circunstância.

A finalidade específica exigida pelo art. 1º, § 1º, da Lei nº 13.869/2019 — de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal — é um elemento subjetivo do tipo que deve estar presente, mas a conduta descrita no enunciado, de prosseguir no interrogatório após o exercício do direito ao silêncio, já indica a intenção de desrespeitar a garantia constitucional, o que configura o elemento subjetivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não comete qualquer crime, pois estaria exercendo o direito de investigar, sendo vedado apenas ameaçar com prisão. A lei é expressa ao tipificar a conduta de prosseguir no interrogatório após o exercício do direito ao silêncio como crime de abuso de autoridade, no art. 15, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.869/2019. A ameaça de prisão é uma conduta distinta, prevista no caput do art. 15, mas a simples insistência no interrogatório já configura o crime.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de prosseguir no interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio é crime de abuso de autoridade, nos termos do art. 15, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.869/2019. A lei tipifica expressamente essa conduta, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa, sem qualquer distinção quanto à autoridade que a pratica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que somente não cometerá crime se for autoridade judiciária competente para o julgamento do caso. A lei não faz essa distinção. O crime é cometido por qualquer agente público que prossiga no interrogatório após o exercício do direito ao silêncio, independentemente de sua função ou competência. A autoridade judiciária também comete o crime se prosseguir no interrogatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que somente não cometerá crime se for autoridade policial com atribuição específica para a apuração do caso. A lei não faz essa distinção. O crime é cometido por qualquer agente público que prossiga no interrogatório após o exercício do direito ao silêncio, independentemente de sua função ou atribuição. A autoridade policial também comete o crime se prosseguir no interrogatório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que comete o crime de constrangimento ilegal. O constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, é crime contra a liberdade pessoal que exige violência ou grave ameaça. No caso, a conduta de prosseguir no interrogatório após o exercício do direito ao silêncio é crime específico de abuso de autoridade, previsto no art. 15, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.869/2019, que não exige violência ou grave ameaça.

A regra de ouro para a prova: sempre que a conduta envolver o desrespeito a uma garantia do investigado ou acusado por parte de agente público, verifique se há tipo penal específico na Lei de Abuso de Autoridade antes de considerar o crime comum. A lei especial prevalece sobre a geral.

Gabarito: letra B