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Questão de Legislação Militar — Lei nº 8.457/1992 - Organiza a Justiça Militar da União — VUNESP 2023

Legislação MilitarLei nº 8.457/1992 - Organiza a Justiça Militar da União
Código
vu182592
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2023
Cargo
CFO/QC ( )

Nos termos da Lei nº 8.457/1992, com as alterações da Lei nº 13.774/2018, é correto afirmar que

  1. Ao Conselho Especial de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial-general.
  2. Bo Conselho Especial de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor e por quatro juízes militares, é presidido por um oficial-general ou oficial superior.
  3. CCompete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, julgar os habeas corpus contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general.
  4. Do Conselho Permanente de Justiça, além de ser constituído pelo Juiz-Auditor e por um oficial superior, que será o presidente, é integrado também por três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.
  5. ECompete ao Conselho Permanente de Justiça, presidido pelo juiz federal da Justiça Militar, processar e julgar civis e militares quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo.
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GabaritoC — Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, julgar os habeas corpus contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general.

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