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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — VUNESP 2023

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
Código
vu182595
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Campinas
Ano
2023
Cargo
Ass Soc ( )

A violência faz parte de um modus operandi da sociabilidade patriarcal-racista-capitalista, sendo a violência contra a mulher a sua face mais brutal. Ela se manifesta pela opressão da mulher, seja nas múltiplas jornadas de trabalho, nos abusos, nas agressões, nas discriminações e nas diversas outras formas já conhecidas pelo sexo feminino. A Lei Maria da Penha, no artigo 9º (§ 7º) prevê que a mulher, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso, tem prioridade para matricular ou transferir seus dependentes em instituição de educação básica

  1. Aconforme parecer do Conselho Tutelar.
  2. Bmais próxima de seu domicílio.
  3. Cda rede privada.
  4. Dfora do prazo regulamentar.
  5. Eexigida avaliação escolar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — mais próxima de seu domicílio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prioridade de matrícula e transferência de dependentes — Lei Maria da Penha

Gabarito: letra B. O art. 9º, § 7º, da Lei nº 11.340/2006 assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar a prioridade para matricular ou transferir seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo em curso. A questão cobra exatamente a literalidade do dispositivo, e a alternativa B reproduz o critério geográfico que a lei elegeu.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o marco legal brasileiro de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, criando mecanismos para coibir, prevenir e punir essa violência, além de estabelecer medidas de assistência e proteção. Dentro desse sistema protetivo, o art. 9º trata da assistência à mulher em situação de violência, que deve ser prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). É nesse contexto que se insere o § 7º, que trata especificamente da garantia de acesso à educação para os dependentes da mulher.

A lógica do dispositivo é clara: a mulher que sofre violência doméstica frequentemente precisa se mudar, romper o vínculo com o agressor e recomeçar a vida em outro local. Para que essa ruptura não prejudique ainda mais a situação, a lei garante que seus dependentes possam ser matriculados ou transferidos para uma escola próxima do novo domicílio, facilitando a logística familiar e a adaptação das crianças e adolescentes. O critério da proximidade é essencial — não se trata de escolher qualquer escola, mas sim a que fica mais perto da residência da mulher, reduzindo o deslocamento e aumentando a segurança.

A exigência de apresentação dos documentos comprobatórios (registro da ocorrência policial ou processo em curso) serve como mecanismo de controle, evitando fraudes e garantindo que o benefício seja destinado a quem realmente se encontra em situação de violência. A prioridade, portanto, não é automática — depende da comprovação da situação de vulnerabilidade.

A pegadinha da banca está em inserir condições que não existem no texto legal: parecer do Conselho Tutelar, exigência de avaliação escolar, instituição da rede privada ou matrícula fora do prazo regulamentar. Nenhuma dessas condições é mencionada no § 7º. O único requisito além da comprovação da violência é a proximidade do domicílio. Guarde esse critério: é ele que separa a alternativa correta das demais.

Prioridade de matrícula/transferência (art. 9º, § 7º)
  • 1Beneficiária
    • Mulher em situação de violência doméstica
  • 2Requisitos
    • Documentos comprobatórios
      • Registro da ocorrência policial
      • Processo em curso
  • 3Critério
    • Instituição de educação básica
    • Mais próxima do domicílio
  • 4Não exige
    • Parecer do Conselho Tutelar
    • Avaliação escolar
    • Rede privada
    • Fora do prazo regulamentar
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não condiciona a prioridade de matrícula ou transferência a um parecer do Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar é órgão de proteção de crianças e adolescentes, mas não tem papel nesse procedimento específico previsto no art. 9º, § 7º, da Lei Maria da Penha. A banca insere um órgão de proteção à infância para confundir o candidato, mas o dispositivo não faz qualquer menção a ele.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o texto do art. 9º, § 7º, da Lei nº 11.340/2006, que garante à mulher em situação de violência doméstica e familiar a prioridade para matricular ou transferir seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. O critério da proximidade é o elemento central do dispositivo, e a alternativa B o espelha corretamente.

Art. 9, §7Lei-11340

Art. 9º, § 7º — "A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não restringe a prioridade a instituições da rede privada. O dispositivo fala genericamente em "instituição de educação básica", sem distinguir entre rede pública e privada. A prioridade se aplica a qualquer instituição de educação básica, desde que seja a mais próxima do domicílio da mulher. A banca tenta limitar o alcance do benefício, mas a lei não faz essa distinção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei não menciona a possibilidade de matrícula ou transferência "fora do prazo regulamentar". O dispositivo não trata de prazos escolares — a prioridade é uma garantia que se sobrepõe às regras ordinárias de matrícula, mas a lei não explicita que ela valeria fora do prazo. A alternativa introduz um elemento estranho ao texto legal, que não encontra amparo no § 7º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei não condiciona a prioridade a uma "avaliação escolar" prévia. O único requisito documental é a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo em curso. A banca insere uma exigência burocrática inexistente para testar o conhecimento literal do candidato. A avaliação escolar não é mencionada no dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inserir condições que não existem no texto legal para confundir o candidato. Nesta questão, as alternativas A, C, D e E trazem requisitos inventados (parecer do Conselho Tutelar, rede privada, prazo regulamentar, avaliação escolar). O único critério que a lei exige, além da comprovação da violência, é a proximidade do domicílio. Memorize o núcleo do § 7º: prioridade + educação básica + mais próxima do domicílio + documentos comprobatórios. Com treino, você identifica essas inserções indevidas de longe 💪

Gabarito: letra B

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