Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Resolução CNJ nº 522/2023 - MoReq-Jus — VUNESP 2023
Legislação Específica dos Tribunais FederaisResolução CNJ nº 522/2023 - MoReq-Jus
- Código
- vu182596
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana SJ ( )
A Resolução no 91 do Conselho Nacional de Justiça contém o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário Brasileiro.
Nesse modelo, em seu capítulo correspondente à fase de avaliação e destinação de documentos, define-se a ação de eliminação de documentos, segundo a qual a ação de eliminar um documento corresponde a
- Aarmazenar tal documento que tenha sido considerado sem valor em um repositório especial para tal finalidade.
- Barmazenar esse documento em um repositório situado na nuvem de dados do Sistema GestãoDoc.
- Ccarimbar tal documento com a inscrição Sem Utilidade e armazená-lo no servidor apropriado.
- Dcriptografar tal documento e disponibilizá-lo para acesso pelas partes.
- Edestruir esse documento, se, após avaliação, tiver sido considerado sem valor para a guarda permanente.