Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor — VUNESP 2023

Crimes de preconceito de raça ou cor (Lei nº 7.716/1989)

Gabarito: letra D. A Lei nº 7.716/1989, em seu art. 20-D, determina que a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais, cíveis e criminais — exatamente o que afirma a alternativa D. As demais alternativas distorcem dispositivos da lei, trocando qualificadoras, causas de aumento e requisitos processuais.

A Lei nº 7.716/1989 tipifica os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. É uma legislação penal especial que ganhou contornos próprios após a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 82.424/RS (caso Ellwanger), que equiparou o racismo à injúria racial para fins de imprescritibilidade — embora a lei tenha sido posteriormente alterada para incluir expressamente a injúria racial em seu art. 2º-A. O ponto central para esta questão é conhecer as qualificadoras, causas de aumento e disposições processuais específicas da lei, que são frequentemente cobradas em concursos.

Vamos analisar cada dispositivo citado nas alternativas. O art. 6º trata do crime de recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino, com pena de reclusão de três a cinco anos. O parágrafo único prevê que, se o crime for praticado contra menor de dezoito anos, a pena é agravada de um terço — não de metade, e o limite etário é dezoito anos, não doze. O art. 20 tipifica o crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito, com pena de reclusão de um a três anos e multa. O § 2º estabelece que, se o crime for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza, a pena é de reclusão de dois a cinco anos e multa — ou seja, há uma qualificadora, não uma causa de aumento de metade. O art. 20-D, incluído pela Lei nº 14.532/2023, determina o acompanhamento da vítima por advogado ou defensor público em todos os atos processuais. Por fim, o art. 20, § 3º, prevê que o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo — ou seja, a busca e apreensão pode ser decretada antes mesmo do inquérito, e não apenas depois de instaurado.

A pegadinha da banca está em inverter os requisitos e as consequências penais: trocar a qualificadora do art. 20, § 2º, por uma causa de aumento de metade; trocar a agravante do art. 6º, parágrafo único, por uma qualificadora contra menor de 12 anos; e inverter o momento da busca e apreensão, que pode ocorrer antes do inquérito. A alternativa D, por sua vez, reproduz fielmente o art. 20-D, sendo a única correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o crime de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será qualificado se cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas. O art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989 tipifica a injúria racial com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, mas não prevê qualificadora pelo concurso de pessoas. A qualificadora mencionada existe no Código Penal, no art. 141, III, para a injúria simples (art. 140), mas não se aplica à injúria racial, que já tem pena autônoma mais grave. A banca confunde a qualificadora do crime de injúria do Código Penal com a figura específica da Lei nº 7.716/1989.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o crime de recusar, negar ou impedir a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino será qualificado se praticado contra menor de 12 anos. O art. 6º da Lei nº 7.716/1989 prevê, em seu parágrafo único, que se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de um terço. Portanto, há dois erros: o limite etário é dezoito anos, não doze, e a consequência é uma agravante de um terço, não uma qualificadora. A banca troca a idade e a natureza da majorante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito será punido de forma aumentada, da metade, se praticado por intermédio de publicação em redes sociais. O art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989 prevê que, se o crime for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza, a pena é de reclusão de dois a cinco anos e multa — ou seja, há uma qualificadora que altera a pena para reclusão de dois a cinco anos, e não uma causa de aumento de metade. A banca troca a qualificadora por uma causa de aumento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o art. 20-D da Lei nº 7.716/1989, incluído pela Lei nº 14.532/2023, que determina que a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais, cíveis e criminais. É uma garantia processual específica para a vítima de racismo, que visa assegurar sua proteção e orientação durante todo o processo. A alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a busca e apreensão de exemplares de publicações que incitem, induzam ou contenham discriminação ou preconceito poderá ser decretada de ofício pelo Juiz, desde que já instaurado inquérito policial. O art. 20, § 3º, da Lei nº 7.716/1989 prevê que o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo. Portanto, a busca e apreensão pode ser decretada antes mesmo do inquérito, e não apenas depois de instaurado. Além disso, a lei exige que o juiz ouça o Ministério Público ou aja a pedido deste, não de ofício. A banca inverte o momento e o requisito.

Gabarito: letra D