Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura — VUNESP 2023

Crime de tortura: efeitos da condenação (Lei nº 9.455/1997)

Gabarito: letra E. A condenação pelo crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, conforme o art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.455/1997. As demais alternativas distorcem as regras da lei: a majorante para agente público é de um sexto a um terço (não dois terços), o crime é insuscetível de anistia, a omissão é crime autônomo (não mera infração disciplinar) e a lesão grave ou gravíssima tem pena própria de reclusão de quatro a dez anos (não se aplica a penalidade correspondente do Código Penal).

A Lei nº 9.455/1997 define o crime de tortura e estabelece um regime penal rigoroso, reflexo do compromisso internacional assumido pelo Brasil na Convenção contra a Tortura da ONU. O tipo penal exige o emprego de violência ou grave ameaça causando sofrimento físico ou mental, com finalidades específicas: obter informação, declaração ou confissão; provocar ação ou omissão de natureza criminosa; ou em razão de discriminação racial ou religiosa. Há ainda as figuras de submeter alguém sob guarda, poder ou autoridade a intenso sofrimento como castigo pessoal ou medida preventiva, e a tortura contra mulher no contexto de violência doméstica.

O legislador previu consequências severas para além da pena privativa de liberdade. O § 5º do art. 1º determina que a condenação acarreta automaticamente a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Trata-se de efeito específico da condenação, que independe de motivação na sentença — é consequência legal direta. Essa previsão é mais gravosa que a regra geral do Código Penal, que condiciona a perda do cargo à pena superior a quatro anos ou à prática com abuso de poder.

A lei também veda a fiança, a graça e a anistia (§ 6º), e determina o início do cumprimento da pena em regime fechado (§ 7º). A tortura é equiparada aos crimes hediondos para fins de tratamento penal mais severo, embora a Súmula 698 do STF ressalve que a progressão de regime admitida para a tortura não se estende aos demais crimes hediondos. O crime é inafiançável também por força do art. 323, II, do Código de Processo Penal.

A banca explora neste tema a confusão entre os efeitos da condenação e as causas de aumento de pena, além de distorcer as consequências da omissão e da lesão corporal resultante. O candidato precisa dominar a estrutura completa do art. 1º da Lei nº 9.455/1997: o caput e seus incisos (tipos), os §§ 1º a 3º (equiparação, omissão e qualificadoras), o § 4º (causas de aumento), o § 5º (efeitos da condenação) e os §§ 6º e 7º (vedações e regime inicial). É exatamente nessa estrutura que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pena é aumentada em dois terços por serem os agentes públicos. A causa de aumento para agente público é de um sexto até um terço, conforme o art. 1º, § 4º, I, da Lei nº 9.455/1997. O percentual de dois terços não corresponde a nenhuma previsão da lei de tortura — é um distrator numérico. A banca troca a fração correta por outra maior, explorando a memória imprecisa do candidato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os agentes podem ser anistiados por lei própria. O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia, conforme o art. 1º, § 6º, da Lei nº 9.455/1997. A anistia é vedada expressamente, não havendo possibilidade de lei própria autorizá-la. A alternativa contraria frontalmente o dispositivo legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o agente omisso pode ser somente responsabilizado disciplinarmente. A omissão, quando havia o dever de evitar ou apurar as condutas, constitui crime autônomo com pena de detenção de um a quatro anos, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.455/1997. Não se trata de mera infração disciplinar — há responsabilização penal. A alternativa minimiza indevidamente a conduta omissiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, se resultar lesão corporal grave ou gravíssima, aplica-se a penalidade correspondente. A Lei nº 9.455/1997 tem pena própria para essa hipótese: reclusão de quatro a dez anos, conforme o art. 1º, § 3º. Não se aplica a penalidade do crime de lesão corporal do Código Penal — a tortura qualificada pela lesão grave tem tratamento autônomo e mais severo. A alternativa sugere um concurso de normas que não existe.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o efeito da condenação previsto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.455/1997: a condenação acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. É efeito automático e específico da condenação por tortura, mais gravoso que a regra geral do Código Penal. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo.

Gabarito: letra E