Questão de Legislação Militar — Decreto nº 88.777/1983 - Regulamento para as PMs e CBMs (R-200) — VUNESP 2023
Legislação MilitarDecreto nº 88.777/1983 - Regulamento para as PMs e CBMs (R-200)
- Código
- vu182613
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec Adm ( )
Nos termos do Decreto no 88.777/83, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), é correto afirmar que
- Aa carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Polícias Militares, denominada “Atividade de Segurança Pública.”
- Ba promoção por ato de bravura, em tempo de paz, obedecerá às condições estabelecidas pelo Ministério de Exército.
- Cos policiais-militares reformados, em determinadas hipóteses, poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador da Unidade da Federação.
- Das Polícias Militares integrarão o Sistema de Informações do Exército, conforme dispuserem os Comandantes de Exército ou Comandos Militares de Área, nas respectivas áreas de jurisdição.
- Eas Polícias Militares manterão atualizada uma relação nominal, publicada anualmente, de todos os policiais-militares, agregados ou não, no exercício de cargo ou função em órgão não pertencente à estrutura da Corporação.