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Questão de Legislação Militar — Decreto nº 88.777/1983 - Regulamento para as PMs e CBMs (R-200) — VUNESP 2023

Legislação MilitarDecreto nº 88.777/1983 - Regulamento para as PMs e CBMs (R-200)
Código
vu182613
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2023
Cargo
Tec Adm ( )

Nos termos do Decreto no 88.777/83, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), é correto afirmar que

  1. Aa carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Polícias Militares, denominada “Atividade de Segurança Pública.”
  2. Ba promoção por ato de bravura, em tempo de paz, obedecerá às condições estabelecidas pelo Ministério de Exército.
  3. Cos policiais-militares reformados, em determinadas hipóteses, poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador da Unidade da Federação.
  4. Das Polícias Militares integrarão o Sistema de Informações do Exército, conforme dispuserem os Comandantes de Exército ou Comandos Militares de Área, nas respectivas áreas de jurisdição.
  5. Eas Polícias Militares manterão atualizada uma relação nominal, publicada anualmente, de todos os policiais-militares, agregados ou não, no exercício de cargo ou função em órgão não pertencente à estrutura da Corporação.
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GabaritoD — as Polícias Militares integrarão o Sistema de Informações do Exército, conforme dispuserem os Comandantes de Exército ou Comandos Militares de Área, nas respectivas áreas de jurisdição.

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