Questão de Legislação Militar — Demais Assuntos sobre Legislação Militar de SP — VUNESP 2023
Legislação MilitarDemais Assuntos sobre Legislação Militar de SP
- Código
- vu182615
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec Adm ( )
Nos termos do Decreto no 20.218/82, que define a conceituação de acidente em serviço e dá outras providências, é correto afirmar que
- Ao acidente em serviço será descaracterizado pela concorrência de outras causas que contribuam para a morte ou incapacidade do policial militar, mesmo se restar provado que entre o acidente e o dano haja relação de causa e efeito.
- Bse considera acidente em serviço, para todos os efeitos previstos na legislação em vigor, exclusivamente aquele que ocorra com o policial-militar, quando no cumprimento das atividades policiais-militares e resultante de ordens, disposições regulamentares ou de legislação em vigor.
- Co acidente em serviço será descaracterizado pela superveniência de outras causas que contribuam para a morte ou incapacidade do policial militar, mesmo se restar provado que entre o acidente e o dano haja relação de causa e efeito.
- Dnão se considera acidente em serviço, relativo aos componentes da Polícia Militar do Estado, aquele que ocorra no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação.
- Enão se aplica disposto nesse decreto quando o acidente for resultado, entre outras hipóteses, de desídia do policial-militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência.