Questão de Legislação Militar — Lei Complementar nº 893/2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo — VUNESP 2023
Legislação MilitarLei Complementar nº 893/2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo
- Código
- vu182616
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec Adm ( )
Nos termos da Lei Complementar no 893/01 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) é correto afirmar que não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for reconhecida, entre outras, causas de justificação:
- Aconfissão de transgressão de autoria ignorada.
- Bbenefício do serviço, da preservação da ordem pública ou do interesse público.
- Cter sido a falta praticada por motivo de relevante valor social.
- Dconfissão de transgressão de autoria conhecida e imputada a outrem.
- Eter sido a falta praticada para evitar mal maior.