Questão de Legislação Militar — Demais Assuntos sobre Legislação Militar de SP — VUNESP 2023
Legislação MilitarDemais Assuntos sobre Legislação Militar de SP
- Código
- vu182617
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec Adm ( )
Nos termos do Decreto no 55.588/10, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas, é correto afirmar que
- Afica assegurado a qualquer pessoa o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração direta e indireta da União, do Estado de São Paulo e de todos os municípios do Estado de São Paulo.
- Bo prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.
- Ca pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro, o nome completo que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.
- Dos servidores públicos, sob pena de responsabilização criminal, deverão tratar a pessoa pelo prenome ou nome completo, indicado, que constará de todos os atos escritos, inclusive os que ensejarão a emissão de documentos oficiais.
- Ea pessoa interessada indicará, ao se apresentar para o atendimento, o nome completo que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.