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Questão de Legislação Militar — Demais Assuntos sobre Legislação Militar de SP — VUNESP 2023

Legislação MilitarDemais Assuntos sobre Legislação Militar de SP
Código
vu182617
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2023
Cargo
Tec Adm ( )

Nos termos do Decreto no 55.588/10, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas, é correto afirmar que

  1. Afica assegurado a qualquer pessoa o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração direta e indireta da União, do Estado de São Paulo e de todos os municípios do Estado de São Paulo.
  2. Bo prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.
  3. Ca pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro, o nome completo que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.
  4. Dos servidores públicos, sob pena de responsabilização criminal, deverão tratar a pessoa pelo prenome ou nome completo, indicado, que constará de todos os atos escritos, inclusive os que ensejarão a emissão de documentos oficiais.
  5. Ea pessoa interessada indicará, ao se apresentar para o atendimento, o nome completo que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.

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