Questão de Legislação Militar — Decreto-Lei nº 667/1969 - Reorganiza a PM e CBM dos Estados, DF e Territórios — VUNESP 2023
Legislação MilitarDecreto-Lei nº 667/1969 - Reorganiza a PM e CBM dos Estados, DF e Territórios
- Código
- vu182618
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec Adm ( )
Nos termos do Decreto-lei no 667/69 (Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências) é correto afirmar que o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por
- Alei da União, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.
- Blei da União, que estabelecerá apenas o modelo de gestão e lei específica do ente federativo que poderá prever a sua forma de custeio.
- Clei específica do ente federativo, que estabelecerá tão somente o modelo de gestão.
- Dlei da União, que estabelecerá apenas o modelo de gestão e lei específica do ente federativo que poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.
- Elei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.