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Questão de Legislação Militar — Decreto-Lei nº 667/1969 - Reorganiza a PM e CBM dos Estados, DF e Territórios — VUNESP 2023

Legislação MilitarDecreto-Lei nº 667/1969 - Reorganiza a PM e CBM dos Estados, DF e Territórios
Código
vu182618
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2023
Cargo
Tec Adm ( )

Nos termos do Decreto-lei no 667/69 (Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências) é correto afirmar que o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por

  1. Alei da União, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.
  2. Blei da União, que estabelecerá apenas o modelo de gestão e lei específica do ente federativo que poderá prever a sua forma de custeio.
  3. Clei específica do ente federativo, que estabelecerá tão somente o modelo de gestão.
  4. Dlei da União, que estabelecerá apenas o modelo de gestão e lei específica do ente federativo que poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.
  5. Elei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

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