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Questão de Legislação Militar — Instruções para Polícia Militar de São Paulo — VUNESP 2023

Legislação MilitarInstruções para Polícia Militar de São Paulo
Código
vu182623
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2023
Cargo
Tec Adm ( )

Nos termos da Nota de Instrução PM3 – 002/03/20 – Normas para utilização de Armas de Incapacitação Neuromuscular (AIN), é correto afirmar que a efetiva utilização de arma de incapacitação neuromuscular enseja a

  1. Acomunicação dos fatos ao CFP (ou equivalente) e a apresentação da ocorrência ao competente Plantão de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (PPJMD), para registro e adoção das providências necessárias, uma vez que, em tese, a perfuração dos dardos e a incidência de descarga elétrica configuram o crime de lesão corporal.
  2. Bcomunicação dos fatos ao CFP (ou equivalente), sendo dispensada a apresentação da ocorrência ao competente Plantão de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (PPJMD).
  3. Ccomunicação do fato ao Ministério Público, conforme normatização vigente, além do registro em BO/PM, com a identificação clara das circunstâncias que determinaram a utilização do armamento.
  4. Dcomunicação dos fatos ao CFP (ou equivalente) e a apresentação da ocorrência ao competente Plantão de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (PPJMD), apenas na hipótese de ocorrer o crime de lesão corporal.
  5. Ecomunicação dos fatos ao Delegado de Polícia e a apresentação da ocorrência ao competente Plantão de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (PPJMD), apenas na hipótese de ocorrer o crime de lesão corporal.
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GabaritoA — comunicação dos fatos ao CFP (ou equivalente) e a apresentação da ocorrência ao competente Plantão de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (PPJMD), para registro e adoção das providências necessárias, uma vez que, em tese, a perfuração dos dardos e a incidência de descarga elétrica configuram o crime de lesão corporal.

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