Questão de Legislação Militar — Instruções para Polícia Militar de São Paulo — VUNESP 2023
Legislação MilitarInstruções para Polícia Militar de São Paulo
- Código
- vu182623
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec Adm ( )
Nos termos da Nota de Instrução PM3 – 002/03/20 – Normas para utilização de Armas de Incapacitação Neuromuscular (AIN), é correto afirmar que a efetiva utilização de arma de incapacitação neuromuscular enseja a
- Acomunicação dos fatos ao CFP (ou equivalente) e a apresentação da ocorrência ao competente Plantão de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (PPJMD), para registro e adoção das providências necessárias, uma vez que, em tese, a perfuração dos dardos e a incidência de descarga elétrica configuram o crime de lesão corporal.
- Bcomunicação dos fatos ao CFP (ou equivalente), sendo dispensada a apresentação da ocorrência ao competente Plantão de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (PPJMD).
- Ccomunicação do fato ao Ministério Público, conforme normatização vigente, além do registro em BO/PM, com a identificação clara das circunstâncias que determinaram a utilização do armamento.
- Dcomunicação dos fatos ao CFP (ou equivalente) e a apresentação da ocorrência ao competente Plantão de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (PPJMD), apenas na hipótese de ocorrer o crime de lesão corporal.
- Ecomunicação dos fatos ao Delegado de Polícia e a apresentação da ocorrência ao competente Plantão de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (PPJMD), apenas na hipótese de ocorrer o crime de lesão corporal.