Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — VUNESP 2023

Lei Maria da Penha: direitos da mulher e o crime de descumprimento de medida protetiva

Gabarito: letra B. A Lei nº 11.340/2006 assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar a prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, conforme o art. 9º, § 7º. As demais alternativas distorcem dispositivos da lei: o atendimento policial e pericial é prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino (art. 10-A), o crime de descumprimento de medida protetiva não exige que a medida tenha sido estabelecida por juiz criminal, é afiançável e, quanto aos crimes com violência doméstica, não se aplica a Lei nº 9.099/1995, o que afasta tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o marco legal brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, criando mecanismos para coibi-la e preveni-la, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal. Ela estabelece um microssistema de proteção que abrange medidas assistenciais, protetivas e a criminalização de condutas específicas. Para a prova, é essencial dominar os direitos conferidos à mulher em situação de violência e as regras processuais penais especiais que afastam a incidência da Lei dos Juizados Especiais.

O art. 9º da lei trata da assistência à mulher, que deve ser prestada em caráter prioritário no SUS e no Sistema Único de Segurança Pública. O § 7º desse artigo, incluído pela Lei nº 13.894/2019, garante a prioridade de matrícula dos dependentes em instituição de educação básica mais próxima do domicílio, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo em curso. Essa é uma medida de proteção indireta, que visa preservar a integridade da mulher e de seus dependentes, evitando que a mudança de endereço para fugir do agressor prejudique a continuidade dos estudos das crianças e adolescentes.

O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência está previsto no art. 24-A da lei, com a seguinte redação: "Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, 23, 24 ou 24-A desta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos." A configuração do crime exige o descumprimento de decisão judicial que tenha deferido as medidas protetivas, mas não exige que essa decisão tenha sido proferida por um juiz criminal — pode ser proferida pelo juiz cível ou de vara de violência doméstica, que é o juízo competente para conhecer do pedido. Além disso, o crime é afiançável, pois a lei não o declara inafiançável, e a fiança será arbitrada conforme as regras do Código de Processo Penal.

O art. 41 da Lei Maria da Penha é um dos mais cobrados em concursos: "Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995." Isso significa que não se aplicam os institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais, como a transação penal e a suspensão condicional do processo. A jurisprudência do STJ consolidou esse entendimento, e a Súmula 542 do STJ estabelece que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

A pegadinha central desta questão está na letra A: a banca troca o termo "preferencialmente" por "exclusivamente". O art. 10-A da lei determina que o atendimento policial e pericial seja prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados — não exclusivamente. Essa é uma distinção sutil, mas que muda completamente o sentido do dispositivo. Guarde a fronteira entre o que é direito da mulher (atendimento especializado, ininterrupto e preferencialmente por servidoras) e o que a lei efetivamente garante em cada dispositivo: é exatamente nessa precisão de termos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na palavra "exclusivamente". O art. 10-A da Lei nº 11.340/2006 determina que o atendimento policial e pericial seja prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados. A lei não impõe exclusividade de gênero, apenas uma preferência, que deve ser observada sempre que possível. A banca explora a troca do termo "preferencialmente" por "exclusivamente", o que torna a alternativa incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 9º, § 7º, da Lei Maria da Penha, que assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar a prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo em curso. Essa é uma medida de assistência que visa preservar a integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha) se configura quando há descumprimento de decisão judicial que defere as medidas protetivas de urgência. A lei não exige que a decisão tenha sido proferida por um juiz criminal — a competência para deferir as medidas protetivas é do juízo de violência doméstica e familiar contra a mulher, que pode ser cível ou criminal, dependendo da organização judiciária local. O que importa é a existência de decisão judicial que tenha deferido a medida, e não a natureza do juízo que a proferiu.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência não é inafiançável. A Lei Maria da Penha não o declara inafiançável, e a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) não incluiu esse crime no rol dos crimes inafiançáveis. Portanto, a fiança pode ser arbitrada, observadas as regras do Código de Processo Penal. A banca explora a confusão com os crimes hediondos, que são inafiançáveis, mas o descumprimento de medida protetiva não se enquadra nessa categoria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 41 da Lei Maria da Penha determina que, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, não se aplica a Lei nº 9.099/1995. Isso significa que não se aplica nem a transação penal nem a suspensão condicional do processo, pois ambos os institutos são previstos na Lei dos Juizados Especiais. A alternativa está incorreta ao afirmar que a suspensão condicional do processo se aplica. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, e a Súmula 542 do STJ reforça que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica é pública incondicionada.

A regra de ouro para esta questão: na Lei Maria da Penha, a precisão dos termos é tudo. "Preferencialmente" não é "exclusivamente"; o crime de descumprimento de medida protetiva é afiançável e não exige juiz criminal; e a Lei nº 9.099/1995 é integralmente afastada, o que exclui tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. Memorize esses três pontos e você estará preparado para as pegadinhas mais recorrentes da banca.

Gabarito: letra B