Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 14.344/2022 - Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente (Lei Henry Borel) — VUNESP 2023

Lei Henry Borel: prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes

Gabarito: letra E. A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, trata da prevenção e do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, conforme expressamente indicado em sua ementa e em seu conteúdo normativo. As demais alternativas tratam de temas completamente diversos, que não guardam relação com o objeto dessa lei.

A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) foi criada em homenagem ao menino Henry Borel, vítima de violência doméstica que resultou em sua morte. A norma estabelece mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e de tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. Ela também altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e do Código Penal, além de criar o Dia Nacional de Conscientização sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, celebrado em 3 de maio.

A violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes é um grave problema social que exige uma resposta integrada do Estado e da sociedade. A lei busca justamente criar mecanismos mais efetivos de proteção, como medidas protetivas de urgência, a possibilidade de prisão preventiva do agressor e a vedação de penas alternativas como cesta básica ou prestação pecuniária isolada. Essas medidas visam garantir a integridade física e psicológica das vítimas e responsabilizar os agressores de forma mais severa.

É importante destacar que a Lei Henry Borel não se confunde com outras normas que tratam de temas relacionados, como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que protege a mulher, ou a Lei de Combate ao Bullying (Lei nº 13.185/2015), que trata da intimidação sistemática no ambiente escolar. Cada uma dessas leis tem um objeto específico e um público-alvo próprio, e a banca explora exatamente essa distinção para confundir o candidato.

A questão é simples e direta: basta conhecer o objeto da Lei Henry Borel para identificar a alternativa correta. As alternativas incorretas tratam de temas que não têm qualquer relação com a lei, como doenças psiquiátricas em idosos, bullying, mutilação e suicídio entre adolescentes, e doenças sexualmente transmissíveis. A pegadinha está em o candidato confundir a Lei Henry Borel com outras normas que tratam de violência ou de proteção a grupos vulneráveis, mas que têm escopos diferentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa trata de doenças psiquiátricas e declínio da capacidade mental entre os idosos, tema que não é objeto da Lei Henry Borel. A proteção ao idoso é tratada pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que estabelece medidas de proteção específicas para esse grupo etário. A Lei Henry Borel, por sua vez, é voltada exclusivamente para crianças e adolescentes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta alternativa trata de bullying e outras formas de discriminação entre crianças e adolescentes. Embora seja um tema relevante e relacionado à proteção de crianças e adolescentes, o bullying é objeto da Lei nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática. A Lei Henry Borel trata especificamente da violência doméstica e familiar, que é um fenômeno distinto do bullying escolar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa trata de mutilação e suicídio entre adolescentes, temas que não são objeto da Lei Henry Borel. A prevenção do suicídio é abordada pela Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei nº 13.819/2019), que estabelece diretrizes para a prevenção desses fenômenos. A Lei Henry Borel, por sua vez, foca na violência doméstica e familiar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa trata de doenças sexualmente transmissíveis e que acometem o aparelho reprodutor feminino e masculino, tema que não tem relação com a Lei Henry Borel. A prevenção de doenças sexualmente transmissíveis é objeto de políticas públicas de saúde, como o Programa Nacional de DST/Aids. A Lei Henry Borel trata da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa está correta, pois a Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, trata da prevenção e do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as crianças e os adolescentes. A lei cria mecanismos para coibir essa forma de violência, estabelece medidas protetivas de urgência e altera dispositivos do ECA e do Código Penal para garantir uma resposta mais efetiva do Estado.

Gabarito: letra E