Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92 da Lei nº 9.099/1995) — VUNESP 2023

Modelos de reação ao crime e os Juizados Especiais

Gabarito: letra C. A Lei nº 9.099/1995, ao criar os Juizados Especiais e os institutos despenalizantes (transação penal, composição civil dos danos, suspensão condicional do processo), insere-se no modelo de segurança cidadã, que prioriza a prevenção, a pacificação social e a resolução consensual de conflitos, em contraposição aos modelos punitivos tradicionais. Essa classificação é tema da Criminologia, que estuda os diferentes paradigmas de reação social ao delito.

O modelo de reação ao crime é o conjunto de estratégias e políticas que o Estado adota para responder à criminalidade. A Criminologia identifica diversos modelos, cada um com fundamentos e objetivos próprios. O modelo de segurança cidadã surge como uma evolução do modelo de segurança pública, incorporando a participação da comunidade, a prevenção primária e a busca por soluções que não se limitem à punição. Ele se caracteriza pela ênfase na cidadania, na mediação de conflitos e na redução das desigualdades sociais como forma de prevenir o crime.

A Lei nº 9.099/1995 é um exemplo paradigmático desse modelo. Ao estabelecer procedimentos orais e sumaríssimos, priorizar a conciliação e a transação penal, e definir as infrações de menor potencial ofensivo, a lei busca uma resposta mais rápida, menos estigmatizante e mais voltada à pacificação social. O art. 2º da lei expressa essa orientação ao determinar que o processo se oriente pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação.

Essa lógica consensual e despenalizadora é o oposto do modelo clássico (retributivo), que vê a pena como castigo proporcional ao mal causado, e do modelo ressocializador, que foca na recuperação do infrator por meio de tratamento. O modelo dissuasório, por sua vez, baseia-se na ideia de que a punição serve para desestimular a prática de crimes, enquanto o modelo integrador é um conceito menos específico, relacionado à reintegração social do apenado.

A distinção central que a questão explora é entre os modelos que se centram na punição (clássico, dissuasório) e os que se centram na prevenção e na pacificação (segurança cidadã). Os Juizados Especiais, com seus institutos despenalizantes, claramente se alinham ao segundo grupo. A banca espera que o candidato reconheça essa filiação teórica, que é um conhecimento de Criminologia aplicado à legislação penal especial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O modelo ressocializador tem como foco a recuperação do infrator por meio de tratamento, educação e trabalho, visando sua reintegração à sociedade. Embora a Lei nº 9.099/1995 tenha finalidades preventivas, seu núcleo não é o tratamento do agressor, mas a resolução consensual do conflito e a despenalização. A ressocialização é mais associada à execução penal e às penas privativas de liberdade, não aos institutos despenalizantes dos Juizados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O modelo integrador é um termo genérico que pode se referir à reintegração social do condenado, mas não é a denominação técnica consagrada para o paradigma que inspira os Juizados Especiais. A doutrina criminológica utiliza o termo "segurança cidadã" para designar o modelo que prioriza a prevenção, a participação comunitária e a pacificação social, que é exatamente o caso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O modelo de segurança cidadã é o que melhor descreve o sistema dos Juizados Especiais. Ele se caracteriza pela busca de alternativas à prisão, pela ênfase na prevenção e na mediação de conflitos, e pela participação da comunidade. A Lei nº 9.099/1995, com seus institutos despenalizantes (transação penal, composição civil, suspensão condicional do processo), é a expressão máxima desse modelo no ordenamento jurídico brasileiro, pois prioriza a solução consensual e a pacificação social em detrimento da punição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O modelo dissuasório (ou preventivo-geral) baseia-se na ideia de que a pena serve para desestimular a prática de crimes, tanto pelo infrator (prevenção especial) quanto pela sociedade (prevenção geral). Embora a Lei nº 9.099/1995 tenha algum efeito dissuasório, seu objetivo central não é a intimidação, mas a resolução do conflito de forma consensual e a despenalização. A lógica da transação penal, por exemplo, não é punir para desestimular, mas evitar o processo e a pena para infrações de menor potencial ofensivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O modelo clássico (ou retributivo) é o paradigma tradicional do Direito Penal, que vê a pena como castigo proporcional ao mal causado. A Lei nº 9.099/1995 rompe com esse modelo ao introduzir mecanismos de justiça consensual e despenalização, que afastam a lógica da retribuição. A transação penal, por exemplo, não é uma pena no sentido clássico, mas um acordo que evita o processo.

A regra de ouro para questões como esta é identificar o paradigma que a legislação adota: se a lei prioriza a punição, o modelo é clássico ou dissuasório; se prioriza a prevenção e a pacificação, o modelo é de segurança cidadã. Os Juizados Especiais, com sua ênfase na conciliação e na transação, são o exemplo mais claro do segundo caso.

Gabarito: letra C