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Questão de Legislação Geral Federal — Geral — VUNESP 2023

Legislação Geral FederalGeral
Código
vu182657
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
Ag ( )
Segundo o art. 7º da Lei Federal nº 14.515/2022, são princípios elementares da fiscalização:
  1. Aorientação pela heteronomia, diversidade e publicidade na relação com o agente da ação fiscalizatória, assegurado o restrito acesso aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada.
  2. Batuação baseada na recuperação dos danos causados pela má gestão da atividade.
  3. Catuação preventiva, a qual permita que eventual irregularidade de natureza leve possa ser sanada antes da autuação do agente, sempre que possível.
  4. Dintervenção normal e legal na atividade econômica dos agentes, justificada nas situações de prevalência do interesse privado sobre o público.
  5. Eobediência às garantias individuais e coletivas, e de estado em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção prévia de inocência do interessado
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GabaritoC — atuação preventiva, a qual permita que eventual irregularidade de natureza leve possa ser sanada antes da autuação do agente, sempre que possível.

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