Questão de Legislação Geral Federal — Geral — VUNESP 2023
Legislação Geral FederalGeral
- Código
- vu182657
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag ( )
Segundo o art. 7º da Lei Federal nº 14.515/2022, são princípios elementares da fiscalização:
- Aorientação pela heteronomia, diversidade e publicidade na relação com o agente da ação fiscalizatória, assegurado o restrito acesso aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada.
- Batuação baseada na recuperação dos danos causados pela má gestão da atividade.
- Catuação preventiva, a qual permita que eventual irregularidade de natureza leve possa ser sanada antes da autuação do agente, sempre que possível.
- Dintervenção normal e legal na atividade econômica dos agentes, justificada nas situações de prevalência do interesse privado sobre o público.
- Eobediência às garantias individuais e coletivas, e de estado em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção prévia de inocência do interessado