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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
vu182658
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
FTrib ( )
A Lei Complementar nº 3.547 instituiu no Município de Guararema, em 2022, a Taxa de Preservação Ambiental – TPA. Segundo as disposições da referida lei complementar, é correto afirmar que
  1. Aserá exigida de todas as pessoas residentes e domiciliadas no Município, bem como daquelas que estejam em visita de caráter turístico ou a serviço de empresas privadas ou públicas.
  2. Bincidirá relativamente ao trânsito e permanência de pessoas que estejam realizando pesquisas e estudos de caráter científico sobre a fauna, flora e os ecossistemas naturais do Município de Guararema, quando vinculados ou apoiados por instituições de ensino ou pesquisa.
  3. Co não recolhimento da taxa constitui infração punível com aplicação de multa no valor de 10 Unidades Fiscais do Município – UFMs, cuja arrecadação reverterá ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e será aplicada em dobro em caso de reincidência.
  4. Da taxa tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia municipal em matéria de proteção, preservação e conservação do meio ambiente no território do Município de Guararema e incide sobre a circulação de pessoas que se utilizam da infraestrutura de hotéis, pousadas, resorts, albergues e similares na sua jurisdição para fins turísticos.
  5. Ea taxa, em razão da preservação ambiental que constitui seu objeto, incide, inclusive, relativamente ao trânsito e permanência de pessoas que estejam a serviço do Município de Guararema ou de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado ou da União.
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GabaritoD — a taxa tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia municipal em matéria de proteção, preservação e conservação do meio ambiente no território do Município de Guararema e incide sobre a circulação de pessoas que se utilizam da infraestrutura de hotéis, pousadas, resorts, albergues e similares na sua jurisdição para fins turísticos.

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