Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- vu182658
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- FTrib ( )
A Lei Complementar nº 3.547 instituiu no Município de Guararema, em 2022, a Taxa de Preservação Ambiental – TPA. Segundo as disposições da referida lei complementar, é correto afirmar que
- Aserá exigida de todas as pessoas residentes e domiciliadas no Município, bem como daquelas que estejam em visita de caráter turístico ou a serviço de empresas privadas ou públicas.
- Bincidirá relativamente ao trânsito e permanência de pessoas que estejam realizando pesquisas e estudos de caráter científico sobre a fauna, flora e os ecossistemas naturais do Município de Guararema, quando vinculados ou apoiados por instituições de ensino ou pesquisa.
- Co não recolhimento da taxa constitui infração punível com aplicação de multa no valor de 10 Unidades Fiscais do Município – UFMs, cuja arrecadação reverterá ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e será aplicada em dobro em caso de reincidência.
- Da taxa tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia municipal em matéria de proteção, preservação e conservação do meio ambiente no território do Município de Guararema e incide sobre a circulação de pessoas que se utilizam da infraestrutura de hotéis, pousadas, resorts, albergues e similares na sua jurisdição para fins turísticos.
- Ea taxa, em razão da preservação ambiental que constitui seu objeto, incide, inclusive, relativamente ao trânsito e permanência de pessoas que estejam a serviço do Município de Guararema ou de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado ou da União.